O Ministério Público Federal (MPF) está atrás dos frigoríficos que prometeram mundos e fundos quando autuados pelo programa Carne Legal e não cumpriram: “A total ausência de esforços para cumprir as obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do programa Carne Legal levou o Ministério Público Federal no Amazonas a requerer na Justiça a execução de multa no valor de R$ 3.885.750,00 ao frigorífico Amazona, que assinou originalmente o acordo (…) Essa é a primeira ação do MPF para exigir o pagamento de multa por descumprimento dos acordos do programa Carne Legal (…) Passados mais de cinco anos da assinatura do TAC, o MPF verificou que não houve qualquer esforço por parte dos frigoríficos para cumprir as obrigações assumidas.” O mais gritante foi descobrir que o Amazona comprou 471 animais, em 2017, “oriundos de propriedades que praticaram desmatamento ilegal.”
A multa do MPF é aplicável para quem assinou originalmente o acordo e a seus arrendatários sucessores, Frigoli Alimentos e Frigonosso, em uma maneira de evitar que as empresas passem a responsabilidade de uma a outra.
ClimaInfo, 24 de outubro de 2019.
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