O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região pedindo determinação à União para que promova uma reunião, ainda em novembro, do Comitê de Suporte do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC). Para o encontro, devem ser chamados representantes dos nove estados do Nordeste e do Espírito Santo já atingidos pelo derramamento de óleo e, também, do Rio de Janeiro, que pode ser afetado a qualquer momento. O recurso foi protocolado após a Justiça Federal em Sergipe indeferir o pedido do MPF. Já são mais de 650 localidades impactadas em pelo menos 116 municípios.
O documento cita como exemplo as dificuldades enfrentadas por comunidades tradicionais, pessoas simples e em situação de vulnerabilidade social por desenvolverem atividades de maricultura (pescadores artesanais, marisqueiras, catadores de caranguejo etc.). O MPF apurou que o auxílio financeiro emergencial de dois salários mínimos que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), via Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP), está avaliando exigirá critérios, entre os quais inscrição do beneficiário no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). E o governo federal já avisou que não haverá pagamento a pessoas que não possuem o RGP, e nem se fará nenhuma identificação, neste momento, de pessoas que pratiquem a pesca sem registro.
“Isso é desumano. Serão deixadas de fora milhares de famílias de comunidades tradicionais, (in)justamente aquelas mais carentes e que de modo costumeiro e histórico exercem suas atividades na informalidade do Brasil real. Essas pessoas que fazem o país ser rico e plural como é merecem tratamento digno e mais respeito”, destaca o procurador da República Ramiro Rockenbach.
ClimaInfo, 22 de novembro de 2019.
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