O Estadão abordou os problemas enfrentados pela implantação do Código Florestal, mesmo depois de oito anos de vigência. O ministério da agricultura tem reclamado de tentativas de “revisionismo” do texto na Justiça, o que, segundo a pasta, pode “minar a capacidade” de aplicação dessas normas.
“Estamos acompanhando as decisões do Judiciário como um todo. Existem ações que podem comprometer a implementação do Código. São pontos que questionam os instrumentos acordados no Congresso e ratificados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, disse João Adrien, assessor especial para assuntos socioambientais do ministério. Por exemplo, em abril, o STF deliciou que a reparação civil de dano ambiental é imprescritível, o que coloca em xeque o marco temporal do Código sobre áreas consolidadas em imóveis rurais, que “perdoou” desmatamentos realizados antes de julho de 2008.
Outro embate que deve acontecer nos próximos meses é a situação da Lei da Mata Atlântica: o governo defende a aplicação do marco temporal do Código Florestal (2008) em detrimento daquele definido pela legislação relativa ao bioma (1993). Em junho passado, o ministro Salles revogou uma portaria que modificava a aplicação da lei, mas o Planalto encaminhou em seguida uma ação direta de constitucionalidade (ADC) para esclarecer a questão.
O governo tem usado o Código Florestal como ponto de partida para ações de combate a ilegalidades ambientais. A própria ministra Tereza Cristina ressaltou a importância da aplicação do Código, acompanhado da regularização fundiária, para conter o desmatamento ilegal. No entanto, como lembrou Míriam Leitão na CBN, o problema continua sendo o próprio governo, “que tem conflito frontal com a preservação ambiental, que fez propostas lesivas e que desmontam o Código Florestal”.
ClimaInfo, 20 de agosto de 2020.
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