Em votação simbólica, o Senado aprovou na 4ª feira (16/12) o Projeto de Lei 312/2015 que institui Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais. A proposta prevê uma remuneração para produtores rurais, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais que conservarem áreas de preservação ambiental.
A aprovação aconteceu depois de um acordo entre o relator da matéria, o senador Fabiano Contarato (ES) e representantes da bancada ruralista no Congresso Nacional. Como o PL sofreu alterações no Senado, ele retornará à Câmara dos Deputados para análise e votação.
Pela proposta, será criado um programa nacional, com cadastro dos projetos candidatos ao recebimento de recursos. Os pagamentos podem ser feitos para populações em áreas rurais e urbanas, priorizando integrantes de comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares. Poderão ser contempladas pelo programa áreas com cobertura vegetal nativa, ou aquelas que passam por restauração ambiental, além de Unidades de Conservação, Terras Indígenas, Territórios Quilombolas e outras áreas ocupadas por Populações Tradicionais.
O pagamento será feito através de repasses financeiros ou por meio de formas alternativas de remuneração, como prestação de melhorias sociais, compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação, entre outras.
Produtores descumpridores de termos de conduta ou de áreas embargadas por órgãos ambientais não poderão participar do programa.
Agência Brasil, Congresso em Foco, Folha, G1, O Globo e Valor deram mais detalhes.
Em tempo: Uma análise do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) sobre o Programa Piloto Floresta+ mostra que os recursos que deveriam ser destinados para o pagamento por serviços ambientais para agricultores familiares, indígenas e comunidades tradicionais para ajudar na proteção da Amazônia poderão ser usados para fins totalmente opostos. Isso porque o Programa-Piloto, fundamentado pela Estratégia Nacional de REDD+, acabou sendo incluído dentro de um programa mais amplo de criação de um mercado voluntário de créditos de carbono de floresta nativa (o Programa Floresta + Carbono), que prevê remuneração a todos os produtores rurais, inclusive aqueles que historicamente desmataram a floresta e que foram em parte “perdoados” com a mudança do Código Florestal. Essa confusão institucional, que mistura REDD+ e mercado de carbono, permitiria que aqueles que desmataram ilegalmente suas propriedades possam compensar comprando créditos de carbono florestal de quem protegeu. O Valor abordou o estudo.
ClimaInfo, 18 de dezembro 2020.
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