Parlamentares do PSOL protocolaram uma ação popular na Justiça Federal de São Paulo questionando a decisão do Ibama de destinar R$ 19 milhões decorrentes de um processo de conciliação de multas ambientais para a Polícia Militar do estado. A ação pede a anulação imediata desta decisão, já que esse montante – quase 90% do total pago pela empresa Log-In – contraria regras federais sobre o tema. André Borges deu mais detalhes sobre essa notícia no Estadão.
No mês passado, abordamos aqui esse acordo e destacamos o conflito de interesses entre as partes – já que órgãos ambientais federais como Ibama e ICMBio foram aparelhados nos últimos anos por oficiais da reserva da PM de SP e de outras corporações militares. Em tese, os recursos decorrentes do pagamento de multas ambientais devem ser destinados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente e ao Tesouro Nacional. Enquanto o Ibama destina recursos para outros órgãos, ele segue à míngua, reflexo da redução significativa do orçamento federal para o ministério do meio ambiente.
ClimaInfo, 10 de março de 2021.
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