Um importante precedente jurídico na luta contra o desmatamento e a crise climática foi aberto pelo Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM). O precedente foi aberto em processo contra um proprietário rural do município de Boca do Acre que desmatou 2,4 mil hectares do Projeto de Assentamento Agroextrativista Antimary para pecuária intensiva. Além de desmatamento ilegal, os promotores também responsabilizaram o pecuarista pelas emissões de gases de efeito estufa decorrentes da perda de floresta. A multa relativa às emissões foi estimada em R$ 44,7 milhões.
Ao Valor, a procuradora da República Ana Carolina Haliuc Bragança explicou que a Justiça não pode mais limitar o impacto do desmatamento à perda de floresta e de habitats, mas incluir também a questão climática: “Ao desmatar e violar os territórios tradicionais, a pessoa também está dificultando o cumprimento das metas assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris”.
Ainda na seara da justiça, José Casado abordou na Veja a situação do juiz federal Antonio Carlos Almeida Campelo, da 4ª Vara Criminal Federal do Pará. Na semana passada, a Corregedoria Nacional de Justiça abriu uma sindicância para analisar decisões tomadas por Campelo em circunstâncias duvidosas. Uma dessas decisões foi a liberação de parte de uma carga de madeira apreendida pela Polícia Federal na Operação Handroanthus, no final de 2020. Essa carga esteve no centro da polêmica entre o delegado da PF Alexandre Saraiva e o ministro Ricardo Salles, que precipitou a saída do primeiro da superintendência da corporação no AM e em um inquérito sobre o segundo no Supremo Tribunal Federal para averiguar possíveis crimes cometidos na defesa dos interesses dos madeireiros envolvidos na operação.
Em tempo: Um relatório da Climate Policy Initiative (CPI), da PUC-Rio, detalha problemas enfrentados pelos servidores públicos ambientais no processo de autuação de infrações depois das mudanças implementadas pela gestão Salles. O documento ressalta que as mudanças no processo sancionador o tornaram mais complexo, frágil e sujeito a controle político. O Eco deu mais detalhes.
ClimaInfo, 11 de junho de 2021.
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