O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de um conjunto de ações que contestam mudanças e omissões por parte do governo federal na proteção do meio ambiente e no combate à mudança do clima. Juristas e ambientalistas esperam que a análise desses casos pelos ministros do STF estabeleça um precedente de atuação do Judiciário em matérias ambientais, abrindo espaço para que os tribunais passem a atuar com mais frequência no âmbito das políticas públicas de meio ambiente e clima no Brasil.
Hoje e nos próximos dias a Corte analisará sete processos: a ADPF 760, que exige a implementação do plano de redução do desmatamento na Amazônia (PPCDAm); a ADPF 735, que pede a derrubada de um decreto e uma portaria do ministério da defesa que retirou autonomia dos fiscais do IBAMA como agentes de fiscalização ambiental; a ADPF 851, que contesta a exclusão da sociedade civil no conselho deliberativo do Fundo Nacional de Meio Ambiente; a ADO 59, que pede ao STF que reconheça a omissão do governo federal com relação à paralisação do Fundo Amazônia e do Fundo Clima; a ADO 54, que pede à Corte que reconheça a omissão da Presidência da República e do ministério do meio ambiente em coibir o avanço do desmatamento na Amazônia; a ADI 6148, que pede a inconstitucionalidade de uma resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) que não regulamentou de forma minimamente eficaz e adequada os padrões de qualidade do ar; e a ADI 6808, que também pede a inconstitucionalidade de uma medida provisória que alterou a lei sobre a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), permitindo a emissão de alvará de funcionamento para empresas enquadradas em atividades de grau de risco médio. O g1 fez um panorama geral das ações.
Horas antes do começo do julgamento, o governo federal editou decreto restabelecendo uma maior participação social na composição do CONAMA. O novo decreto desfaz determinação tomada por Bolsonaro e um ex-ministro do meio ambiente em 2019, quando diminuiu o número de vagas para representantes da sociedade civil no colegiado de oito para quatro. Pelo novo decreto, organizações ambientalistas voltam a ter oito cadeiras, além de abrir mais vagas para os governos estaduais e incluir a presidência do IBAMA, ICMBio e da Agência Nacional de Águas (ANA). Estadão e Metrópoles deram mais informações.
De acordo com o Estadão, fontes próximas ao STF indicam uma tendência favorável entre os ministros para a derrubada de medidas polêmicas do governo Bolsonaro, especialmente aquelas relacionadas à exclusão da participação da sociedade civil e a leniência da União no enfrentamento a ilegalidades ambientais na Amazônia.
N’O Globo, Míriam Leitão deu mais detalhes sobre a estratégia do STF na análises dos casos. Ao invés de fazer tudo de uma vez, os ministros devem iniciar o julgamento a partir da ADPF 760, que acusa o governo de descumprir o PPCDAm, considerada uma “nave-mãe” para as demais ações. Por outro lado, existe a possibilidade de que os ministros bolsonaristas na Corte – Nunes Marques e André Mendonça – peçam vista para atrasar o julgamento. Se isso acontecer, um caminho potencial é que os demais ministros antecipem seus votos para deixar evidente o resultado final da análise.
Caio Borges, do Instituto Clima e Sociedade, fez um bom resumo do primeiro dia do julgamento no Twitter.
Em tempo: O advogado Nauê Pinheiro de Azevedo foi vítima de racismo em pleno STF na última 3ª feira (29/3). Assessor jurídico do Observatório do Clima e membro do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Azevedo foi abordado no estacionamento do STF em Brasília por seguranças, que o trataram como se fosse motorista de três colegas quando tentava estacionar seu veículo antes de uma reunião. “Para além das necessárias responsabilizações institucionais, o episódio expõe quão estrutural é o racismo no Brasil, e quão racistas são as lentes pelas quais a sociedade de minoria branca enxerga não apenas negros, mas também mulheres e indígenas”, afirmou o OC em nota.
ClimaInfo, 31 de março de 2022.
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