A “pedalada climática” proposta pelo atual governo federal nas metas de mitigação do Brasil sob o Acordo de Paris sofreu uma derrota na semana passada, quando o Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo decidiu que a Justiça brasileira tem competência para julgar violações cometidas pelo país na definição e cumprimento desses compromissos internacionais. A decisão abre caminho para que o Judiciário analise a conduta do governo nesse tema.
O pano de fundo é uma ação do ano passado movida por jovens ativistas. Eles questionam a legalidade das mudanças na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil sob o Acordo de Paris, que permitiriam ao país aumentar as emissões de gases de efeito estufa em relação ao que tinha sido prometido na primeira versão da NDC, de 2015.
O governo federal questionou a ação, sob o argumento de que o Acordo de Paris diz respeito à política externa, o que é uma prerrogativa constitucional do Poder Executivo. No entanto, para a desembargadora Marli Ferreira, isso não se aplica, já que a ratificação do Acordo de Paris pelo Congresso Nacional deu caráter de lei doméstica ao tratado internacional – e, logo, passível de judicialização no Brasil.
“Antes de ser uma comunicação à UNFCCC, a NDC do Brasil é um ato interno, feito no âmbito de uma lei brasileira. Por ser uma lei brasileira, é claro que qualquer violação à NDC pode ser julgada por um tribunal brasileiro”, explicou Paulo Busse, advogado dos coletivos Engajamundo e Fridays for Future Brasil, que apresentaram a ação original. O Observatório do Clima deu mais detalhes.
Em tempo: Esta ação é um exemplo da chamada litigância climática, uma tendência que deve crescer nos próximos anos. E os alvos não são apenas os governos: as empresas, especialmente aquelas com ficha corrida em temas socioambientais, estarão na mira de processos judiciais relativos aos seus compromissos climáticos. “O caminho será árduo, mas é impagável”, escreveu Rodrigo Tavares na Folha. “Se nos últimos anos o STF tem sido exortado a interferir no poder executivo para evitar calamidades políticas, também serão os tribunais a estimularem os executivos de empresas a cumprirem regras para evitarmos catástrofes ambientais”.
ClimaInfo, 29 de abril de 2022.
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