O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade de três decretos do governo federal que restringiam a participação popular em instâncias decisórias na área de meio ambiente. Os decretos foram julgados no âmbito do “pacote ambiental” em análise pelo STF nas últimas semanas. A decisão representa o primeiro baque jurídico à política antiambiental promovida pelo atual presidente da República e seus aliados e acontece em meio a um acirramento das tensões políticas entre o chefe do Executivo e a maioria dos ministros da Corte.
Por 10 votos a 1, foram considerados inconstitucionais os trechos de três decretos: nº 10.224/2020, que retirou a participação de representantes da sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA); nº 10.230/2020, que excluiu a representação dos governadores do Conselho Nacional da Amazônia Legal; e nº 10.223/2020, que extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia. Apenas o ministro Kássio Nunes Marques foi contrário ao relatório da ministra Cármen Lúcia.
“Tenho para mim que a eliminação da sociedade civil das entidades que compõem o FNMA evidencia uma centralização que seria antidemocrática, o que deslegitima as ações estatais, em ofensa aos princípios da participação popular”, observou Lúcia em seu voto. Já Nunes Marques defendeu a medida do atual governo, assinalando que se trata de uma “opção política” do presidente da República. “Por uma opção política entendeu-se, em determinado momento histórico, que essa participação da sociedade civil seria útil. Em outro momento, decidiu-se que esse conselho ficaria melhor sem ela”, disse o ministro, com um raciocínio que, na melhor das hipóteses, paquera com uma democracia seletiva – na pior delas, com o autoritarismo puro e simples.
Jota, Metrópoles, Poder360, O Globo e UOL destacaram a decisão do STF contra a política antiambiental do atual governo federal.
Em tempo: O Valor repercutiu a fala de Joaquim Leite em um evento sobre transição energética no Rio de Janeiro, no qual o ministro defendeu a política ambiental do atual governo, argumentando que ela focaria na “inovação” e no “empreendedorismo”, em vez de comando-e-controle. “É sair daquele tema de punir, reduzir, proibir e culpar para empreender, inovar e incentivar”, disse Leite. É o famoso “se colar, colou”. Com o desmatamento cada vez mais intenso, e a resposta do governo federal cada vez mais letárgica (para não dizer criminosamente omissa), é de se questionar se o foco no “empreender, inovar e incentivar” está sendo aplicado nas atividades que destroem a floresta e o meio ambiente no lugar daquelas que os protegem.
ClimaInfo, 29 de abril de 2022.
Clique aqui para receber em seu e-mail a Newsletter diária completa do ClimaInfo.
