O Tribunal de Contas da União (TCU) retomou ontem a análise do projeto de privatização da Eletrobras apresentado pelo governo federal e aprovado com emendas pelo Congresso Nacional. O revisor do processo, ministro Vital do Rêgo, apontou seis possíveis irregularidades que contrariam a Constituição, os normativos infralegais e a jurisprudência do TCU.
Entre as irregularidades assinaladas, estão a reestruturação societária da Eletronuclear, que, segundo o ministro, pode acabar entregando a empresa ao controle privado; à subavaliação da Itaipu Binacional, com impacto direto no preço da ação da Eletrobras; e a uma diferença de R$ 30,64 bilhões nos cálculos de endividamento líquido da estatal elétrica. O voto contrário de Vital do Rêgo, no entanto, não deve impedir a aprovação da proposta do governo pelo TCU.
Entretanto, uma eventual aprovação pelo TCU não resolve problemas estruturais do projeto que seguirão dando dor de cabeça aos brasileiros nos próximos anos. Como assinalado por Míriam Leitão n’O Globo, o modelo adotado pelo governo elevará ainda mais a tarifa elétrica para os consumidores, beneficiará interesses de setores e empresários específicos e pode não render tanto dinheiro assim aos cofres da União. “O governo aceitou [o projeto] porque queria privatizar e para o ministro Paulo Guedes é importante dizer que privatizou alguma coisa, já que na campanha disse que venderia um trilhão de reais e não fez nada. Somente para isso, o consumidor não vai ter nenhuma vantagem”.
Enquanto isso, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a construção de usinas termelétricas a gás no estado como proposto na lei que autorizou a privatização da Eletrobras. A justificativa dos deputados estaduais fluminenses é de que a exigência de contratação de usinas em áreas do Nordeste, Norte, Centro-Oeste e Sudeste afetará as condições do mercado do Rio de Janeiro, que hoje concentra mais de 68% da produção de gás natural do Brasil. Além de tirar competitividade do estado, de acordo com a ALERJ, a proposta também traz encargos aos consumidores de energia de todo o país, que terão que arcar com o financiamento da construção de usinas termelétricas e gasodutos em áreas não competitivas. O Globo deu mais detalhes.
Em tempo: Ainda sobre tarifa elétrica, a Folha informou que o presidente da Câmara, Arthur Lira, deu um ultimato ao governo federal: ou o Planalto toma alguma medida para evitar reajustes massivos no valor da conta de luz ou o Congresso fará algo nesse sentido, ainda que tenha que pisar no pé do governo e das empresas do setor. Como destacado pel’O Globo, os deputados já estão com um projeto em mãos para brecar os reajustes, mas preferem que o governo federal tome alguma medida antes de levar a proposta adiante. O impacto mais forte por ora está no Nordeste, onde a tarifa está sofrendo reajustes superiores a 15%, o que pode pressionar ainda mais a inflação e o bolso dos consumidores.
ClimaInfo, 19 de maio de 2022.
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