Por 403 votos a 10, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de 4ª feira (25/5) o projeto de lei que inclui a energia elétrica, os combustíveis automotivos e o gás natural como itens essenciais em matéria tributária no Brasil, o que limita a alíquota de ICMS cobrada pelos estados em 17%. A medida é vista pelos parlamentares como uma maneira de conter a escalada do preço da eletricidade, do gás de cozinha, da gasolina e do diesel. Estima-se que ela pode ter um impacto fiscal na casa dos R$ 60 bilhões anuais para os estados, que terão perda em sua arrecadação direta com esse limite.
A aprovação pelos deputados, no entanto, foi apenas o primeiro passo daquilo que promete ser um longo caminho até que a medida tenha validade. Os governadores reforçaram sua articulação política para barrar a proposta no Senado e já sinalizaram que, se aprovada e sancionada, ela será contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). Os deputados tentaram reduzir o impacto de arrecadação sobre os estados, criando um mecanismo de compensação por parte da União àqueles que terão perda fiscal acima de 5% em decorrência do limite sobre o ICMS.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (MG), afirmou ontem (26/5) que pretende consultar os líderes partidários na semana que vem para avaliar a votação direta da medida pelo plenário, sem passar pelas comissões da Casa. Ele também elogiou a proposta, dizendo que ela é uma maneira “inteligente” para o Congresso Nacional ajudar a reduzir o preço da energia e dos combustíveis. Folha e Valor repercutiram a fala de Pacheco.
A inteligência dos parlamentares, no entanto, parece ter um limite: o calendário eleitoral de 2022. Com as atenções voltadas para as eleições de outubro, a disposição dos deputados e senadores para aprovar projetos pouco responsáveis com os cofres públicos e o bolso dos contribuintes aumenta significativamente quando o objetivo é garantir votos. Como Adriana Fernandes assinalou no Estadão, os mesmos parlamentares não se mostraram tão preocupados com o encarecimento da energia quando o assunto foi aprovar “jabutis” na lei de privatização da Eletrobras que amarraram o país à geração termelétrica a gás pelos próximos anos com uma tarifa muito mais cara do que o normal só para favorecer interesses de grupos empresariais na véspera da eleição. “Subsídios, encargos, gastos mal direcionados, além da perda de arrecadação para bancar políticas e setores que não são essenciais, estão aumentando a despeito da melhora no curto prazo das contas públicas. O custo pode não aparecer agora, de imediato, mas ele chega”.
Na mesma linha, o Valor ouviu economistas que sinalizaram os impactos dessa medida ao longo do tempo. Num primeiro momento, a redução nos preços acontecerá e poderá baixar a inflação, mas os problemas mais graves acontecerão no longo prazo, com uma perda acentuada de arrecadação pública pelos estados. Além disso, a medida vai na contramão do que tem sido defendido em todo o mundo no contexto da crise climática: ao invés de tributar a energia suja para baratear e incentivar as fontes limpas, o Brasil se afunda com novos subsídios e reduções fiscais para os combustíveis fósseis.
ClimaInfo, 27 de maio de 2022.
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