Estados entram com ação no STF contra teto ao ICMS sobre combustíveis

ICMS combustíveis
Hermes de Paula/Agência O Globo

Os governos de 11 estados e do Distrito Federal protocolaram nesta 3a feira (28/6) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 194/2022, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Palácio do Planalto na semana passada, que reduziu a alíquota máxima do ICMS cobrada sobre combustíveis e energia elétrica. A ação foi subscrita pelos governadores de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe, além do DF.

De acordo com os governadores, a restrição imposta pela União representa uma intervenção ilegal sobre a autonomia dos estados, violando o pacto federativo. Além disso, a mudança na alíquota do ICMS cria uma “bomba fiscal” para os estados e municípios, que terão sua arrecadação impactada por decisão direta da União.

“Não se pode admitir que, com tais medidas inconsequentes, os estados tenham suas contas comprometidas, em prejuízo do custeio da saúde e da educação, que serão os mais afetados quando a arrecadação despencar da noite para o dia, assim como serão impactados os fundos estaduais de combate à pobreza”, afirma a ação. Estadão, JOTA, O Globo e Poder 360, entre outros, destacaram a ofensiva jurídica dos estados.

Ainda sobre o ICMS, O Globo repercutiu a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que determinou à União e aos estados um prazo de 24 horas para apresentar uma proposta comum sobre a alíquota do ICMS sobre os combustíveis. Enquanto os governadores propuseram mudanças na sistemática de cobrança do ICMS para o diesel, os representantes do governo federal apenas manifestaram interesse em uma proposta amigável, mas sem apresentar qualquer ideia mais concreta.

Enquanto isso, a decisão dos governos de Goiás e São Paulo para reduzir o ICMS sobre combustíveis abriu espaço para reclamações de outros estados. De acordo com o Valor, os secretários de fazenda reclamaram que goianos e paulistas quebraram o acordo entre os estados e enfraqueceram a mobilização em torno de uma resposta conjunta contra a decisão do Congresso Nacional.

Em tempo: No Estadão, José Fucs fez um exercício interessante de “socialização” do lucro da Petrobras – ou seja, uma hipotética aplicação dos R$ 106,6 bilhões obtidos em 2021 e dos R$ 44,5 bi do 1o trimestre deste ano como subsídio direto para o diesel e a gasolina. Segundo a conta, o preço dos combustíveis poderia cair mais de 20% na bomba. De todo modo, essa hipótese seria inviável na prática, já que a União não é a única proprietária da Petrobras, sendo que mais de 62% das ações da empresa estão nas mãos de investidores privados.

 

ClimaInfo, 29 de junho de 2022.

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