A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou no último dia 12 um projeto de lei que altera a Lei estadual nº 8.830/2008, mais conhecida como a Lei do Pantanal. A proposta, que foi desenhada junto com o governo estadual, representa mais um baque nas condições de proteção legal do bioma pantaneiro: em favor dos interesses do agronegócio, os parlamentares flexibilizaram dispositivos legais – o que, na ponta, pode se refletir no avanço dos pastos da pecuária sobre as áreas naturais do Pantanal.
Em geral, a nova lei flexibiliza o uso da terra no Pantanal, permitindo o uso de Áreas de Proteção Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) para o pastoreio do gado, desde que não ocorra supressão vegetal; facilite a limpeza da pastagem; e permita a restauração de gramínea nativas em áreas de RL. O SOS Pantanal fez um balanço geral da proposta.
“A gente queria estudos mais aprofundados do texto e que a participação da sociedade fosse ampliada”, explicou Edilene Fernandes do Amaral, do Observatório Socioambiental do Mato Grosso (Observa-MT), ao site ((o)) eco. “Consideramos uma falha não ter havido consulta às Comunidades Tradicionais e a Povos Indígenas. Atropelaram o regimento, votaram emendas em uma reunião da Comissão de Meio Ambiente que nem entrou na agenda oficial da Assembleia”.
A proposta aprovada pelos deputados estaduais poderia ser ainda pior: no texto original, constava a permissão para instalação de obras e empreendimentos de infraestrutura e abastecimento para atividades de turismo e pecuária. Já no texto aprovado, essa permissão passou a se aplicar para obras e atividades de utilidade pública e interesse social, bem como aquelas com a finalidade de ação preventiva e de combate a incêndios florestais. Ainda assim, o resultado final desagradou os ambientalistas. ((o)) eco também destacou o pedido do biólogo Lucas Ferrante de Faria ao Ministério Público Federal (MPF), pela suspensão da nova lei. Para ele, a proposta possui caráter “danoso” ao meio ambiente, a Povos Indígenas e à economia do Brasil. Faria também assinalou a pressa dos parlamentares em aprovar a lei, sem maior debate público com a sociedade e sem consultar Comunidades Indígenas e Tradicionais do bioma pantaneiro.
Em tempo: ((o)) eco trouxe um levantamento que mostrou a falta de interesse dos representantes dos estados da Amazônia Legal no Congresso Nacional com a agenda de proteção do meio ambiente e da floresta. Pior: a maioria dos parlamentares amazônidas tem votado repetidamente contra esses projetos e em favor de medidas que podem ampliar a devastação florestal, como o PL 191/2020, que regulariza a mineração em Terras Indígenas, e o PL 3729/2004, que flexibiliza o licenciamento ambiental.
ClimaInfo, 22 de julho de 2022.
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