A Receita Federal determinou nesta 5ª feira (30/3) a obrigatoriedade da utilização de nota fiscal eletrônica para as operações de compra e venda de ouro. O documento será exigido quando o metal for classificado como ativo financeiro ou instrumento cambial e, de acordo com o órgão, permitirá que as operações com ouro sejam auditadas, dando mais transparência e controle.
A intensificação do garimpo ilegal na última década está diretamente ligada à inadequação dos mecanismos de fiscalização. Por exemplo, enquanto praticamente todos os setores econômicos operam hoje com a nota fiscal eletrônica, a Receita permitia que as vendas de ouro fossem realizadas por meio de nota física, o que dificultava qualquer análise de rastreabilidade por parte dos órgãos reguladores. A nota eletrônica preenche essa lacuna e facilitará o acompanhamento dessas operações pela Receita.
A medida, que passa a valer efetivamente a partir de 3 de julho, é mais um esforço do governo federal para aumentar a fiscalização sobre o comércio de ouro no Brasil e restringir a comercialização de metal extraído ilegalmente de Áreas Protegidas, como Unidades de Conservação e Terras Indígenas.
“Este é um avanço importantíssimo para evitar o fomento financeiro a atividades de garimpo ilegal de ouro, em regiões como a Amazônia. Essa prática ilegal de extração de minério está na base de uma série de ações criminosas contra pessoas, o meio ambiente e a economia do país”, comentou o ex-ministro Raul Jungmann, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), em nota. “O motivo maior de celebrar esta decisão é justamente reconhecer que o governo está disposto a acabar com a cadeia criminosa [do garimpo]”.
A Folha informou que, além da nota fiscal eletrônica, o governo também prepara outras mudanças na legislação para aumentar a fiscalização do comércio de ouro. Uma das medidas em análise é a revogação da lei 12.844/2013, que estabeleceu a presunção da “boa fé” na compra do ouro, que isenta os compradores de exigir a comprovação da origem legal da mercadoria. Essa lei é apontada por especialistas como a principal lacuna na fiscalização, já que permite a “lavagem” do ouro extraído ilegalmente. Míriam Leitão comentou essas mudanças n’O Globo.
Correio Braziliense, Estadão, g1, O Globo, Poder360 e Valor, entre outros, repercutiram a notícia.
ClimaInfo, 31 de março de 2023.
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