Em nota técnica, ISA afirma que PEC “apresenta patentes vícios de constitucionalidade e convencionalidade, bem como configura inconteste retrocesso social e agravamento da crise climática”.
Ávido para retornar ao comando do Senado em 2025, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) fez um aceno para a oposição e a bancada ruralista e pautou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, presidida por ele, a Proposta de Emenda à Constituição 48/2023, que estabelece o marco temporal para demarcar Terras Indígenas. O texto pode ser votado nesta 4ª feira (10/7).
A PEC, assinada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e outros 26 parlamentares, altera o artigo 231 da Constituição Federal para definir que os Povos Indígenas só podem reivindicar terras ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação do documento, informam Correio Braziliense, O Antagonista e Revista Fórum. O texto recebeu parecer favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), lembra o Metrópoles.
O Instituto Socioambiental (ISA) emitiu uma nota técnica sobre a PEC do marco temporal. Entre as diversas irregularidades da proposta, a nota aponta a supressão de direitos e garantias individuais, que são cláusula pétrea constitucional; a ausência de consulta e o consentimento livre, prévio e informado, estabelecido pela Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil – e que portanto não pode ser desrespeitada por uma PEC; e a inconstitucionalidade material do marco temporal.
“Consideramos que a PEC n.º 48/2023 apresenta patentes vícios de constitucionalidade e convencionalidade, bem como configura inconteste retrocesso social e agravamento da crise climática, motivo pelo qual sugerimos sua pronta rejeição pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal”, conclui a nota do ISA.
O Congresso aprovou no ano passado uma lei estabelecendo o marco temporal. Mas a tese foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deu seu parecer em setembro de 2023.
Diante dos questionamentos na corte, o ministro Gilmar Mendes negou pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco temporal e determinou que a questão deverá ser discutida em audiências de conciliação. A primeira delas foi marcada por Gilmar para 5 de agosto, relatam Agência Brasil e Poder 360.
__________
ClimaInfo, 10 de julho de 2024.
Clique aqui para receber em seu e-mail a Newsletter diária completa do ClimaInfo.
