O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, aumentou sua artilharia contra o IBAMA para que o órgão libere a licença para a Petrobras explorar combustíveis fósseis na foz do Amazonas. Mas o afã de Silveira em afrouxar regras ambientais para a exploração de petróleo e gás fóssil no país não para aí. Basta ver a Portaria 829 do MME, publicada na semana passada, que informa a agenda regulatória da pasta para o período 2025-2027.
Entre diversas propostas, a agenda lista a “revisão de portarias interministeriais que tratam da regulamentação de manifestações conjuntas [MC] e de Avaliação Ambiental de Áreas Sedimentares [AAAS], bem como definição de diretrizes para eventual dispensa para sua aplicação”. São acordos que mexem diretamente com a oferta de blocos para exploração de combustíveis fósseis. Se forem abolidos, vai se “abrir a porteira” para que áreas em regiões ambientalmente sensíveis sejam colocadas à venda em leilões da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
O vencimento de manifestações conjuntas firmadas entre os ministérios de Minas e Energia (MME) e Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) fez a ANP correr para promover um leilão de áreas em 17 de junho. Caso não fizesse isso, a partir de 30 de junho todos os blocos da Margem Equatorial – incluindo 47 na foz do Amazonas –, teriam de sair da carteira da oferta permanente de concessão (OPC) da agência. E dificilmente voltariam, diante da altíssima sensibilidade ambiental da região.
Outro acordo, feito em portaria conjunta assinada por MME e MMA em 2012, instituiu a AAAS. Trata-se de um estudo elaborado para avaliar quais áreas de uma bacia sedimentar [ou mesmo toda a bacia] são aptas ou não para a exploração de petróleo e gás fóssil, considerando os impactos ambientais e sociais. Desde então, apenas duas AAAS foram concluídas: na bacia terrestre do Solimões, no Amazonas, e na bacia marítima de Sergipe-Alagoas. No entanto, embora a AAAS não seja exigida para a liberação de uma licença, sua ausência na foz do Amazonas foi um dos dificultadores no processo de licenciamento do bloco 59, para o qual a Petrobras pleiteia a licença para perfurar um poço.
As manifestações conjuntas e a AAAS não garantem 100% de segurança ambiental em áreas ofertadas para exploração de combustíveis fósseis. Tanto assim que o MMA tenta rever junto ao MME uma manifestação assinada em 2020, no governo de Jair Bolsonaro, que autorizou a oferta de blocos próximos a Fernando de Noronha. As áreas foram mantidas no leilão de junho, mesmo após técnicos do MMA reavaliarem os impactos e os riscos ambientais. Mas ao menos criam bases regulatórias e legais para questionamentos.
Contudo, se o Ministério de Minas e Energia conseguir dispensar as MCs e as AAAS, nada vai impedir a “boiada fóssil” passar. A análise ambiental somente ocorrerá após a aquisição de blocos nos leilões da ANP, no pedido de licença ao IBAMA. Se o órgão ambiental já é pressionado por todos os lados por causa de um único bloco na foz do Amazonas, imaginem o que vai ocorrer se outras petroleiras se juntarem à Petrobras e ao MME nessa pressão por licenças.
