Foi aprovada em votação simbólica no plenário do Senado na noite desta 4ª feira (28/5) um projeto que derruba decretos do presidente Lula homologando terras indígenas em Santa Catarina. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024 já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no período da tarde, quando foi solicitada – e aceita – urgência para sua votação em Plenário.
O texto original do relator Alessandro Vieira (MDB-SE) foi alterado por uma versão alternativa do senador Sérgio Moro (União-PR), aprovado após intensa articulação da oposição. Apenas os senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP), Jaques Wagner (PT-BA) e Rogério Carvalho (PT-SE) votaram contra. Agora a matéria segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto aprovado suspende os efeitos de dois decretos presidenciais de dezembro de 2023 que homologaram as Terras Indígenas Morro dos Cavalos, na Grande Florianópolis, e Toldo Imbu, em Abelardo Luz, no Oeste catarinense – a penúltima etapa do processo demarcatório, que estabelece limites territoriais e garante direitos constitucionais. A medida também derruba parte de um decreto de 1996 sobre o rito de reconhecimento de Terras Indígenas, originalmente proposto pelo senador Espiridião Amin (PP-SC).
O processo revela profunda divergência entre os Poderes. Senadores da oposição argumentam que Lula violou acordo político para não avançar em demarcações enquanto o STF analisa o marco temporal, alegando que o governo se comprometeu a aguardar as conclusões do Supremo sobre as regras promulgadas pelo Congresso em 2023. Por outro lado, o relator original Alessandro Vieira considerou a derrubada dos decretos “inconstitucional”, defendendo que eventuais irregularidades deveriam ser questionadas no Judiciário, não no Legislativo.
O contexto jurídico é complexo. O STF declarou inconstitucional a tese do marco temporal (que limitava demarcações a terras ocupadas antes de 1988), o que não impediu o Congresso de aprovar uma lei formalizando essa tese. Em abril de 2024, o ministro Gilmar Mendes abriu conciliação sobre o tema, e em janeiro, André Mendonça já havia suspendido os efeitos do decreto de Toldo Imbu até o julgamento definitivo. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), defendeu que não houve “má-fé” na assinatura dos decretos, afirmando que “o governo interpretou e entendeu que cabia assinar o decreto, e assim o fez”.
O Ministério dos Povos Indígenas reagiu imediatamente já na aprovação do texto na CCJ, classificando a decisão como “retrocesso aos direitos indígenas”. O Conselho Indigenista Missionário (CIMI) manifestou que tratava-se da aprovação de um projeto “que desmonta o rito de demarcação de Terras Indígenas”.
“A demarcação das Terras Indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos é resultado de um processo histórico e legalmente embasado. O PDL em questão representa uma afronta aos direitos indígenas, ao meio ambiente e à segurança jurídica. Por isso, é fundamental que o Congresso Nacional rejeite essa medida e garanta a proteção dos territórios tradicionais”, disse a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) em nota.
O Globo, g1, Agência Brasil, CNN Brasil , CBN, entre outros, repercutiram as tramitações do PDL717 no Senado.
