Advogados indígenas protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma carta aberta para exigir que o julgamento dos embargos sobre o marco temporal, previsto para ocorrer virtualmente entre 7 e 18 de agosto, seja levado ao plenário presencial. Além do marco temporal, a Corte julgará neste mês ações que questionam a constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental – oriunda do PL da Devastação – e decisões estaduais contrárias à Moratória da Soja.
A carta ao STF é resultado de um encontro que reuniu profissionais indígenas do Direito de todas as regiões do país em Brasília entre 21 e 23 de julho, explica Miriam Leitão n’O Globo. Para a Rede Nacional de Advocacia Indígena e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), decisões que podem impactar os Territórios Indígenas exigem debate público, transparência e participação dos povos afetados. O que só será obtido com o julgamento em plenário físico, transmitido em sinal aberto pela TV Justiça e pelas redes sociais oficiais da Corte.
Embora o STF já tenha declarado a tese do marco temporal inconstitucional, a carta alerta para a criação de novos obstáculos administrativos e jurídicos que podem paralisar as demarcações de Terras Indígenas (TIs), destaca o Combate Racismo Ambiental. Entre os pontos de maior preocupação estão as regras sobre indenização prévia por terra nua, a permanência de ocupantes não indígenas em territórios já identificados e a tentativa de criminalizar as retomadas indígenas, que são respostas legítimas à omissão do Estado.
O fato do STF voltar a julgar uma tese já considerada inconstitucional pela própria Corte é questionado por Emanuelli Carvalho dos Santos, advogada e criminóloga com atuação em Direitos Humanos, reparação socioambiental e governança de conflitos coletivos. “Ao final, quando um povo precisa vencer a mesma batalha constitucional repetidas vezes, o problema já não está na interpretação da Constituição. Está na resistência em cumpri-la”, destaca no Migalhas.
A “Agenda Verde” da Corte em agosto inclui ainda o julgamento das ações que contestam dispositivos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e da Licença Ambiental Especial (LAE), aprovadas pelo Congresso Nacional em 2025. O novo licenciamento é alvo de críticas de organizações ambientais, como o Observatório do Clima, e de partidos políticos como o PSOL, detalha a eixos.
A magnitude do julgamento se reflete no próprio histórico da matéria. O Brasil de Fato lembra que a Lei Geral do Licenciamento Ambiental tramitou por 21 anos no Congresso Nacional antes de sua aprovação. O nível de fricção entre os poderes ficou evidente quando, após o texto ser sancionado pelo presidente Lula com 63 vetos, o Legislativo derrubou 56 deles, restabelecendo pontos centrais da flexibilização. No Senado, o projeto base foi impulsionado por um placar expressivo de 54 votos a favor e 13 contra, ilustrando a forte pressão de setores produtivos pela facilitação de obras de infraestrutura e de projetos do agronegócio.
O STF também deverá julgar ações relacionadas à Moratória da Soja. Os processos contestam leis aprovadas por Mato Grosso, Rondônia, Maranhão e Tocantins que retiram incentivos fiscais de empresas participantes do acordo privado que restringe a compra de soja produzida em áreas desmatadas da Amazônia após 2008, informa a Tribuna da Bahia.
