O presidente Lula assinou na 4ª feira (12/8) quatro decretos relacionados ao setor de energia. Os textos regulamentam as atividades de captura, armazenamento e utilização de carbono (CCS/CCUS), a abertura do mercado livre de eletricidade para consumidores de baixa tensão, o marco legal do hidrogênio de baixa emissão e o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV).
O decreto assinado por Lula sobre as atividades de CCS e CCUS, previstas na Lei do Combustível do Futuro, determina que esses projetos terão de monitorar o CO₂ armazenado por pelo menos 20 anos antes do encerramento definitivo das operações, segundo a CNN Brasil. A exigência busca reduzir o risco de vazamentos após o fim da injeção de dióxido de carbono e garantir que o gás permaneça confinado de forma permanente na formação geológica escolhida para o projeto.
As tecnologias de captura e armazenamento de carbono vêm sendo incensadas principalmente pela indústria de petróleo e gás como “a” solução para conter as mudanças climáticas. No entanto, as (poucas) iniciativas em andamento são caríssimas e não têm sua viabilidade técnica comprovada. O que comprova que as petrolíferas insistem em CCS e CCUS apenas para continuar inundando o planeta de combustíveis fósseis – e ganhar muito com isso.
O decreto sobre o mercado livre de energia contempla pequenos estabelecimentos comerciais, propriedades rurais, indústrias de menor porte, hospitais e escolas e passa a valer a partir de 25 de novembro de 2027. Para os demais consumidores, incluindo os residenciais, essa possibilidade estará disponível a partir de 25 de novembro de 2028, explica a Folha.
A regulamentação da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono operacionaliza a governança, certificação, incentivos fiscais e estímulo a investimentos, informa o UOL. Segundo dados do Ministério de Minas e Energia (MME), o Brasil tem potencial técnico para produzir até 1,8 gigatonelada de hidrogênio de baixa emissão de carbono por ano.
Por fim, o decreto que regulamenta o ProBioQAV detalha a comercialização do combustível sustentável de aviação, incluindo o detalhamento sobre como haverá a certificação da sustentabilidade. Foi fixada, conforme a previsão legal, a adoção de metas graduais de redução das emissões de gases de efeito estufa na aviação doméstica, que terão início em 2027 e alcançarão 10% em 2037.
O decreto também institui o Programa Nacional de Certificação do Combustível Sustentável de Aviação – base para a certificação obrigatória do combustível produzido no Brasil ou importado.
