O Congresso Nacional marcou para esta semana o “esforço concentrado” de deputados e senadores para analisar matérias antes de sumirem novamente de Brasília para fazer campanha eleitoral em seus estados. Nesta 4ª feira (2/9), o Senado Federal deve votar o Projeto de Lei nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Há na casa outro PL em análise – o nº 4.443/2025 – que também trata do tema.
Em razão disso, o Observatório do Clima (OC) publicou ontem um posicionamento sobre as matérias. A rede destaca que os dois PLs sobre minerais críticos e estratégicos podem permitir o uso de recursos do Fundo Clima para financiar a lavra, etapa da mineração que, além de ter custo muito elevado, é responsável por significativa degradação ambiental.
O regramento atual do Fundo Clima, incluindo o Plano Anual de Aplicação de Recursos, prevê apoio ao beneficiamento e à transformação de minerais críticos, mas não inclui a lavra entre as atividades financiáveis. Por isso é necessário que a futura lei exclua explicitamente essa possibilidade. “Se os PLs forem adiante com a redação atual, há risco de uso indevido desse instrumento financeiro, criado justamente para dar suporte à política climática”, reforça o OC.
Além da brecha para esse desvio de função do Fundo Clima, os textos não garantem expressamente a consulta prévia, livre e informada aos povos e às comunidades afetados. A consulta está prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2002.
O OC pede ainda que os projetos não avancem sem mudanças que garantam a efetiva proteção socioambiental, participação social e respeito aos direitos das populações afetadas. Mesmo reconhecendo a importância desses minérios, a entidade alerta que a corrida internacional por sua exploração não pode servir de justificativa para expandir a mineração com menor proteção ambiental e social.
“Minerais críticos e estratégicos são necessários para a transição energética, mas isso não pode virar um cheque em branco para a mineração. Não faz sentido usar o dinheiro voltado ao enfrentamento da crise climática para financiar extração mineral sem salvaguardas socioambientais claras, nem acelerar propostas legislativas que não garantam os direitos das comunidades e territórios atingidos”, reforça Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima.
Em tempo: O Senado aprovou ontem (1º/9) o projeto que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), que prevê incentivos fiscais para estimular a instalação e a ampliação de data centers no país, informa o Valor. O texto prevê a suspensão de tributos federais sobre equipamentos do setor e tem impacto fiscal estimado pela Receita Federal em R$ 5,2 bilhões em 2026. O projeto agora vai à sanção do presidente Lula, já que não houve modificações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
