Parlamentares dos principais partidos de oposição ao governo Bolsonaro entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão de um decreto que, de acordo com especialistas, travou na prática a punição por crimes ambientais no Brasil.
Editado em abril de 2019, o decreto suspendeu a cobrança de multas ambientais e criou os “núcleos de conciliação”, espaços que serviriam para realização de audiências entre os órgãos fiscalizadores e os autuados, que levassem ao pagamento da multa sem a necessidade de contestação judicial. No entanto, levantamento do Observatório do Clima (OC) identificou que o Ibama realizou apenas cinco audiências de um total de 7.205 agendadas, e o ICMBio, nenhuma. Ou seja, na prática, as regras definidas pelo decreto acabaram impondo uma “anistia informal” às multas, já que os crimes e infrações não tiveram seu prazo de prescrição suspenso.
Estadão, G1, UOL e Valor destacaram a ação dos partidos contra o governo federal.
ClimaInfo, 23 de outubro 2020.
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