Por 26 votos a 10, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou a admissibilidade da PEC 37/21 – a PEC da Segurança Climática. O texto insere a questão climática como um Direito Fundamental na Constituição brasileira. A PEC, proposta pelo deputado Rodrigo Agostinho e relatada pela deputada Joênia Wapichana, prevê também a adoção pelo poder público de “ações de mitigação às mudanças climáticas e adaptação aos seus efeitos adversos”.
O próximo passo, a criação de uma comissão especial para analisar o mérito do texto, depende agora do presidente da Câmara, Arthur Lira. Só depois da análise desta comissão o texto seguirá para o plenário.
O advogado Gabriel Martelli explicou no seu Twitter o que é “segurança climática”. Para ele, o termo não se refere à securitização do clima nem a se encarar a crise climática a partir da lógica de segurança nacional, mas sim sobre termos a garantia expressa do nosso Direito Fundamental a um clima que seja seguro e saudável para as pessoas e para o Planeta. Martelli também diz ser “importante frisar que essa proposta de emenda à Constituição vai no sentido de reconhecer a relevância da estabilidade do clima para a garantia do Estado Democrático de Direito.”
O Valor informa que o projeto foi aprovado contra a vontade do governo Bolsonaro, que tentou retirá-lo de pauta duas vezes ontem.
Congresso em Foco, Folha, g1 e Estadão, entre outros, também repercutiram a aprovação da PEC pela CCJ da Câmara.
Para conhecer o texto da PEC e assinar um abaixo-assinado criado para pressionar a Câmara dos Deputados, visite o site Pela Cidadania.
ClimaInfo, 19 de outubro de 2022.
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