A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) que a Lei nº 13.452/17, que altera a demarcação do Parque Nacional do Jamanxim (Pará), é inconstitucional. A lei suprime 862 hectares da Unidade de Conservação para viabilizar o projeto da Ferrogrão, ferrovia de 976 quilômetros projetada para escoar grãos do Mato Grosso ao Pará.
Segundo Antonio Marinho Rocha Neto, advogado da União, o governo não é contra a Ferrogrão, mas o texto como está fragiliza a preservação do Parque, informa a Folha. Atualmente, o projeto não apresenta medidas de compensação ambiental, o que contraria o dever constitucional do Estado de preservar o meio ambiente e significaria um retrocesso ambiental.
Quanto aos estudos de viabilidade, a análise deve ser concluída em dezembro e entregue para o Tribunal de Contas da União (TCU). Mas sem uma decisão do STF, qualquer ação necessitará de uma autorização da Corte, informa o Valor. O julgamento deve retornar nesta 4ª feira (8/10), com o voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes, conta o Cenário MT.
O tema do Ferrogrão divide o governo Lula. Segundo o Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal), enquanto a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério do Transporte têm visão otimista, Meio Ambiente, Povos Indígenas e FUNAI têm ressalvas quanto aos impactos socioambientais, detalha o Valor.
Em 2020, o PSOL entrou com ação para questionar a mudança da área do Parque de Jamanxim. Na época, Alexandre de Moraes suspendeu, cautelarmente, os efeitos da lei e os processos relacionados com o Ferrogrão.
Raphael Sodré Cittadinho, advogado da legenda, observou ao BR Investing que “a lei nasceu viciada, fruto de uma medida provisória inadequada e sem urgência, e afeta Áreas Protegidas e a Constituição”. Ele acrescenta que pelo menos 14 Terras Indígenas e dezenas de comunidades, além de cinco espécies endêmicas de peixes, podem ser impactadas.
A construção do Ferrogrão faz parte da nova fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O custo inicial da obra foi estimado em R$ 1,2 bilhão por ano. O Ministério dos Transportes tem conversado com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para traçar estratégia de viabilização financeira para a concessão do projeto. A questão financeira é um dos pontos que vêm travando o avanço do empreendimento há mais de uma década, ressalta a Agência Infra.
