O governo de Rondônia invalidou uma investigação de quatro anos que resultou em condenação e multa de R$ 2 milhões à JBS por compra de gado criado em Unidades de Conservação. Segundo o procurador-geral do estado, Thiago Alencar, a multa foi indevida, pois a operação ocorreu antes de 2022 – quando a legislação punia apenas ações diretas de desmatamento, e não condutas indiretas, como a aquisição de gado de área desmatada feita pela empresa.
Ao todo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) moveu cerca de 50 ações contra frigoríficos por adquirirem milhares de cabeças de gado de fazendas localizadas na Reserva Extrativista (RESEX) Jaci-Paraná entre 2017 e 2021. Além da JBS, a lista inclui MBRF Global Foods e Minerva. As ações demandam cerca de R$ 690 milhões para restaurar parte dos 150 mil hectares desmatados ilegalmente e para combater crimes ambientais, detalha Fabiano Maisonnave para a Bloomberg.
A decisão anula o parecer do diretor da Procuradoria Ambiental da PGE, Aparício Paixão Ribeiro Júnior. Na avaliação de Ribeiro Júnior, a legislação anterior a 2022 responsabilizava não apenas quem causava o dano ambiental, mas também quem lucrava com ele – caso da JBS.
A anulação da multa expõe a dificuldade da aplicação de penalidades na cadeia da carne, o principal vetor do desmatamento no país. Segundo a InvestNews, a decisão enfraquece as ações judiciais em Rondônia e pode comprometer uma investigação mais ampla já realizada sobre a ligação direta de frigoríficos à criação de gado dentro de UCs na região.
Hoje, os pastos somam 150.000 hectares na RESEX Jaci-Paraná, uma área do tamanho da cidade de São Paulo onde vivem mais de 200 mil cabeças de gado. A UC deveria ser destinada apenas ao uso sustentável de seringueiros e coletores de castanha. Mas os bois estão dominando a paisagem.
A JBS responde a cinco ações públicas por suposta compra de gado vindo da RESEX, além de ter sido multada 11 vezes por esse motivo. A empresa também coleciona processos em outras áreas, como o envolvimento com trabalho análogo à escravidão.
Segundo a acusação, funcionários terceirizados trabalhavam horas acima do permitido pela legislação e eram submetidos a outras condições degradantes, como alimentação com frangos considerados fora do padrão de qualidade pela própria JBS. Eles também eram forçados a assumir dívidas com o transporte até a propriedade.
No entanto, por uma decisão no mínimo peculiar do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a JBS pode ficar fora da “lista suja” do trabalho escravo. A lista elenca as empresas autuadas por submeter trabalhadores a condições análogas às de escravidão no Brasil.
Em tempo: Depois da JBS, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) livrou mais uma empresa da lista suja do trabalho escravo, e em menos de um mês entre as decisões, informa a Repórter Brasil. Em novembro de 2023, um trabalhador da Agropecuária Santa Colomba denunciou ter sido torturado por seguranças da empresa, que foi fiscalizada e autuada por trabalho escravo. Na 5ª feira retrasada (2/10), Francisco Macena da Silva, secretário executivo da pasta, atuando como ministro substituto, acolheu o pedido da empresa e assumiu para si a competência de decidir sobre a atuação. Questionado, o MTE respondeu que a conduta do ministro e sua assessoria técnica "está plenamente inserida nos limites legais e administrativos, sem qualquer conotação política ou desvio de finalidade”.
