Depois da derrubada de quase todos os vetos feitos pelo presidente Lula ao PL da Devastação, a pá de cal definitiva sobre o licenciamento ambiental poderá ser jogada nesta 4ª feira (3/12). O plenário do Senado deve votar hoje a Medida Provisória nº 1.308/2025, a que cria o Licenciamento Ambiental Especial (LAE).
A LAE é uma licença “express” — que deve ser emitida em até um ano — para projetos considerados “estratégicos”, seja lá o que isso for, já que a avaliação será política. E cai como uma luva para deputados e senadores ávidos por “passar uma boiada” sobre clima, meio ambiente e direitos indígenas e quilombolas.
O parecer do relator, deputado federal Zé Vitor (PL-MG), foi aprovado na manhã de ontem na Comissão Especial Mista instalada para analisar a MP da LAE, comissão presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), ministra da Agricultura do governo Bolsonaro. Segundo o Correio Braziliense, o único voto contrário no colegiado foi o do deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), que fez um duro discurso contra o que chamou de “rumo ao abismo” da política ambiental brasileira. O parecer foi para o plenário da Câmara, que aprovou o texto-base à noite.
De acordo com a Agência Câmara, Zé Vitor acatou pontos da MP do Poder Executivo, mas propôs alterações na Lei Geral de Licenciamento Ambiental – o PL da Devastação – e em outras normas. O deputado rejeitou a maioria das 833 emendas apresentadas, não por “bondade” ou consciência, mas porque elas tentavam resgatar medidas vetadas por Lula no PL — vetos que, lembremos, foram derrubados pelos parlamentares na semana passada.
O absurdo tamanho levou o deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista e integrante da comissão, a votar a favor do texto de Zé Vitor. Segundo Tatto, o voto favorável foi uma tentativa de evitar um desfecho ainda mais danoso no plenário da Câmara.
Na avaliação de Tatto, se a MP travasse e corresse o risco de caducar — a medida provisória vence na 6ª feira (5/12) —, os vetos derrubados pelo Congresso na semana anterior poderiam voltar à pauta “com força total”, abrindo espaço para flexibilizações superiores às que estão no texto atual. Ou seja, quando se trata do Congresso, o fundo parece nunca ter fim.
Com a LAE aprovada menos de uma semana depois da derrubada dos vetos ao PL da Devastação, completa-se o trio de medidas que tornam o licenciamento letra morta no país, destaca o Observatório do Clima. O licenciamento “express” se junta à Licença por Adesão e Compromisso (LAC), o autolicenciamento, estendido a empreendimentos de pequeno e médio porte; e às isenções em série de licenciamentos que vão da atividade rural à pavimentação de estradas na Amazônia.
“Com essas três medidas, licenciar empreendimentos torna-se exceção no país, e não regra”, reforça Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima (OC). “O Congresso Nacional comete um atentado histórico contra a saúde e a segurança dos brasileiros, contra o clima e contra o nosso patrimônio natural.”
É importante dar nomes aos bois: a LAE é obra do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para acelerar o licenciamento da exploração de petróleo na Foz do Amazonas, de seu interesse eleitoral — mas não só isso. Por ela, projetos de “interesse estratégico”, definidos pelo Conselho de Governo — um convescote de ministros no qual a área ambiental tem um único voto, lembra o OC — vão para uma fila expressa de licenciamento. A licença para essas obras terá prazo máximo de 12 meses para ser concedida.
