O governo publicou na 2ª feira (8/12) um decreto regulamentando o Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP) do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O órgão será responsável por discutir a implementação do mercado regulado de carbono no Brasil e oferecer subsídios técnicos para aprimorar as regras que nortearão o setor.
O novo colegiado será presidido pelo Ministério da Fazenda. Seus subsídios e recomendações para aprimorar o SBCE incluem critérios para credenciamento de metodologias para geração de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs); critérios para a elaboração da proposta de Plano Nacional de Alocação; e subsídios para o plano anual de aplicação dos recursos oriundos da arrecadação do SBCE, informam Um só planeta, Pará Terra Boa, Times Brasil e eixos.
O CTCP será composto por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, de entidades setoriais representativas dos operadores, da Academia e da sociedade civil. Alguns deles serão indicados por câmaras do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM). Outros serão escolhidos por processo seletivo público, em edital a ser elaborado e publicado pela Fazenda.
O comitê contará ainda com a participação da Advocacia-Geral da União e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Entre os ministérios, além da Fazenda, participarão a Casa Civil e as pastas de Agricultura e Pecuária; Ciência, Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente; Minas e Energia; Portos e Aeroportos; Povos Indígenas; Relações Exteriores; e Transportes.
O colegiado terá também uma Câmara de Assuntos Regulatórios, composta por entidades representativas dos setores regulados, que será formalmente ouvida antes da edição de normas sobre diversos tópicos. Exemplos disso são a definição das atividades e das fontes reguladas no âmbito do SBCE e a elaboração da proposta de Plano Nacional de Alocação.
