O compromisso público de empresas do setor eólico e solar que atuam no Brasil com Direitos Humanos mundialmente reconhecidos está bem abaixo do necessário para garantir uma transição energética justa, que respeite comunidades, trabalhadores e meio ambiente. É o que mostra o relatório “Direitos Humanos nos Setores Eólico e Solar no Brasil”, lançado na 3ª feira (27/1) pela iniciativa Nordeste Potência (NEP) e o ClimaInfo. Segundo o levantamento (leia o sumário executivo), apenas sete (20,5%) das 34 companhias analisadas pontuaram mais de 50% dos indicadores adotados para medir o grau de adesão aos Direitos Humanos.
A análise empregou a metodologia do Corporate Human Rights Benchmark (CHRB), desenvolvida pela World Benchmarking Alliance (WBA), referência para avaliação de desempenho empresarial em Direitos Humanos e aplicada globalmente em 2 mil das empresas mais influentes do mundo. Ela foi baseada em informações publicamente disponibilizadas pelas próprias companhias. Portanto, avalia a transparência e compromissos públicos, não a coincidência entre discurso e prática.
O estudo é estruturado em quatro áreas principais: compromissos políticos, devida diligência (due diligence) em Direitos Humanos, recursos e mecanismos de reclamação e práticas de Direitos Humanos da empresa. A amostra considerou as empresas responsáveis por parcela majoritária da capacidade instalada dos setores eólico e solar.
Após critérios de exclusão – como ausência de documentos públicos e geração para consumo próprio -, 34 empresas compuseram a base final, indicando concentração de mercado e verticalização da cadeia produtiva. Além das sete com pontuação maior que 50%, 15 empresas (44,1% do total) pontuaram entre 25% e 50% dos indicadores, e outras 12 (35,3%) pontuaram menos de 25% dos indicadores.
Assim, a avaliação das empresas selecionadas com atuação em eólica e solar mostra baixo nível de aderência aos padrões internacionais de Direitos Humanos. Apenas 19 fazem referência explícita a marcos como os Princípios Orientadores da ONU e/ou as Diretrizes da OCDE.
A devida diligência é o maior gargalo. Apenas 10 descrevem publicamente processos para identificar riscos e impactos, e somente oito evidenciam processos de avaliação formal de riscos e impactos, com baixa transparência sobre prevenção/mitigação e monitoramento de eficácia.
A maioria (24) possui canais de denúncia, inclusive para públicos externos. Porém, não detalham acessibilidade, funcionamento, imparcialidade e conexão com reparação. E poucas comunicam resultados de análises socioambientais ou indicadores de desempenho social.
Reparação e acesso à Justiça seguem frágeis: o compromisso com reparação aparece de forma limitada e, em geral, pouco operacionalizado. E à luz dos alertas recentes da ONU sobre a “falência hídrica” global, só 4 de 34 empresas reconhecem o direito à água em compromissos públicos, e não há evidências públicas de planos de ação para riscos ao direito à água e saneamento.
“É importante deixar muito explícito: este relatório não é uma denúncia isolada, não é um ataque ao setores, nem uma visão contrária às energias renováveis. Pelo contrário: o estudo nasce do reconhecimento de que as energias eólica e solar são fundamentais para o futuro climático e econômico do Brasil. Mas seu sucesso de longo prazo depende da existência de salvaguardas socioambientais robustas, aplicadas de forma consistente e contínua”, afirma Cecília Oliveira, coordenadora da NEP.
Mesmo reconhecendo que a expansão das fontes renováveis é essencial para enfrentar a crise climática, o estudo ressalta que esse avanço tem ocorrido em meio a assimetria de poder, fragilidade institucional e ausência de padrões de gestão de risco e devida diligência. Entre os padrões recorrentes de violação, identificados no relatório e pelo Nordeste Potência, estão os contratos desiguais e expropriação indireta resultante de arrendamentos longos e onerosos que limitam o uso da terra e violam o direito de propriedade.
“Os resultados evidenciam que a ausência de políticas claras de Direitos Humanos e de processos consistentes de devida diligência não é apenas uma lacuna ética, mas um fator de fragilização econômica do setor. Onde faltam salvaguardas, aumentam os conflitos, a litigiosidade e os custos sociais que recaem, no fim, sobre os próprios empreendimentos”, reforça Victoriana Gonzaga, coordenadora da pesquisa.
