O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou novas medidas para intensificar o combate ao desmatamento na Amazônia. A decisão ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, ajuizada em 2020 ainda no (des)governo Bolsonaro, pelo PSB e pela Rede Sustentabilidade.
A decisão, tomada em audiência de monitoramento na 3ª feira (10/2), estabelece obrigações e prazos para órgãos de controle, fiscalização ambiental e política indigenista, informa a CNN Brasil. Mendonça reconheceu os avanços do governo no cumprimento da meta de desmatamento zero até 2030, mas avaliou que as medidas ainda são insuficientes.
Entre as medidas determinadas está a realização de uma auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU) nos processos administrativos sancionadores ambientais do IBAMA em até 180 dias. O objetivo é identificar possíveis falhas e dar mais eficácia às penalidades por crimes ambientais, explica o Alma Preta.
Ao IBAMA, foi dado um prazo de 90 dias para realizar uma reforma interna. O órgão ambiental deverá estabelecer critérios objetivos e uniformes para declarar prescrição intercorrente em processos sancionadores. Os critérios devem se basear na jurisprudência consolidada do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Também cabe ao IBAMA apresentar, no mesmo prazo, uma proposta detalhada de soluções tecnológicas. A proposição deve prever a automação da triagem de processos, a integração de bases de dados para localizar bens de autuados e a criação de uma plataforma para conciliação e negociação de multas ambientais, semelhante ao sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A FUNAI tem até 90 dias para complementar o plano de fortalecimento institucional, com apoio técnico do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Também terá de explicitar as causas e consequências do desmatamento em Terras Indígenas, bem como estratégias de implementação e gestão de riscos.
Já a União tem 10 dias para se manifestar sobre uma proposta de integração entre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e as Guias de Trânsito Animal (GTA). A integração foi sugerida pelo Greenpeace e endossada pelo Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas do STF (NUPEC).
Outra determinação, com prazo de 90 dias, pede a apresentação de um plano de ação para destinar glebas federais não destinadas. O documento deve explicar o descumprimento das metas de 2025 e estabelecer cronogramas para 2026 e 2027, identificando as áreas sob maior risco de desmatamento e grilagem a serem priorizadas.
Além disso, a União deve apresentar medidas para superar as inconsistências graves apontadas no relatório do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). O prazo para isso é de 10 dias.
Mendonça reforçou que o governo não pode alegar falta de dinheiro para proteger a Floresta Amazônica. Segundo a decisão do ministro, o uso dos Fundos Ambientais é obrigatório. Como as metas de proteção do ano passado foram descumpridas, o governo agora terá que enviar relatórios semestrais sobre seu progresso ao STF, ressalta o Pará Terra Boa.
Vero Notícias, SBT News, Jota, Metrópoles, Brasil 247 e Carta Capital também noticiaram a nova decisão de Mendonça para combater o desmatamento na Amazônia.
