O ministro Flávio Dino estabeleceu um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei que regulamenta a mineração em Terras Indígenas. A decisão, tomada na semana passada, deve ser avaliada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta 6a feira (13/2).
A liminar de Dino foi motivada por uma ação protocolada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ). A entidade pede que o STF reconheça a omissão do Congresso pela falta de aprovação de uma lei referente ao assunto, explicam Agência Brasil e CNN Brasil. Segundo o ministro, a ausência de regulamentação favorece a expansão do garimpo ilegal em TIs, com impactos diretos sobre a segurança, a saúde e o meio ambiente, informa ((o))eco.
Enquanto deputados e senadores não legislam, o STF deferiu parâmetros provisórios, que condicionam qualquer lavra e pesquisa à autorização do Congresso, à realização de consulta livre, prévia e informada (CLPI) às comunidades afetadas e à participação direta dos Povos Indígenas nos resultados econômicos da atividade. Também ficou decidido que a mineração deve se restringir a até 1% da TI, além da obrigatoriedade de licenciamento ambiental e fiscalização estatal, detalha o Conjur.
Especialistas ouvidos pelo Observatório da Mineração afirmam que, mesmo tentando garantir uma suposta autonomia para as comunidades indígenas e algumas salvaguardas socioambientais, a decisão liminar de Dino abre brechas para a exploração em Territórios Protegidos. Sem falar na possibilidade de aumentar conflitos históricos.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) divulgará uma análise jurídica detalhada sobre a decisão. Mas, para Ricardo Terena, advogado da entidade, além de ter um teor problemático, o texto falha no quesito representatividade. “Por ser uma questão que impacta não apenas o Povo Cinta Larga, mas todas as comunidades indígenas, não seria razoável essa decisão sem uma escuta ampla.”
Assessor jurídico da Associação dos Povos Indígenas da Terra São Marcos (APITSM), Ivo Makuxi acredita que a decisão de Dino enfraquece o princípio de vedação deste tipo de atividade, além de fragilizar a proteção das Terras Indígenas. Para ele, a decisão cria “um regime de exceção” que pode virar uma regra diante da suposta omissão do Congresso Nacional.
