O presidente Lula assinou na 4ª feira (15/10) o Decreto nº 12.673, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho de Governo e cria a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos. É mais um passo para a efetivação da Licença Ambiental Especial (LAE), proposta que limita a um ano a análise de licenças para projetos considerados “estratégicos” por esse conselho governamental, mesmo que tais empreendimentos sejam de alto impacto ambiental.
A LAE foi inserida no PL da Devastação (hoje Lei nº 15.190/2025) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Lula vetou a proposta no texto do projeto de lei, mas a colocou numa medida provisória. Ou seja, a licença já está em vigor. Mas para que esta validade perdure é preciso tanto que a MP seja votada por Câmara e Senado – que já inseriram mais de 800 emendas ao texto – como que se criem as estruturas que vão avaliar os empreendimentos elegíveis a esse modelo de licenciamento.
É essa segunda parte que o decreto resolve, informam SBT, Vero Notícias, Metrópoles, Diário do Centro do Mundo, Brasil 247 e Jornal de Brasília. O texto determina que apenas ministérios que integram o colegiado poderão apresentar propostas, acompanhadas de parecer técnico.
A estrutura será coordenada pela Casa Civil e integrada por 11 pastas. Entre elas, estão os ministérios do Meio Ambiente; Minas e Energia; Transportes; Integração e Desenvolvimento Regional; Povos Indígenas; Cultura; Saúde; Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e Portos e Aeroportos. O grupo também contará com a Advocacia-Geral da União.
Além de criar a câmara, o decreto consolida o funcionamento do Conselho de Governo responsável por assessorar Lula na formulação de diretrizes de ação governamental em temas de alta complexidade e relevância nacional – seja lá o que isso signifique, já que o decreto não traz detalhes. O conselho será presidido pelo chefe do Executivo ou, por delegação, pelo ministro da Casa Civil e reunirá todos os ministros de Estado e o titular do Gabinete da Presidência.
Nosso comentário: temas e projetos de “alta complexidade” deveriam passar por um escrutínio cuidadoso, minucioso e exigente, coisa que será impossível fazer em um único ano.
Com o Congresso ameaçando derrubar os vetos de Lula ao PL da Devastação, o decreto da LAE “afagou” Alcolumbre, que, em troca, adiou a análise sem nova data. No Amapá, base eleitoral do senador, a nova licença cai como uma luva para tentar facilitar a exploração de combustíveis fósseis na bacia da Foz do Amazonas. Além disso, o Poder360 mostrou que pelo menos seis grandes mineradoras também se enquadram na nova lei de “licenciamento express”. Resumindo: porteira aberta para “boiadas” passarem sobre o clima e o meio ambiente.
