A ex-ministra Izabella Teixeira e o advogado ambiental Fabio Feldmann, usando de muito tato, apontaram no Valor para alguns pontos críticos na discussão da nova lei do licenciamento que tramita pela câmara do deputados.
Os autores dizem que “descentralização da gestão do licenciamento ambiental é importante e deve ser sempre fortalecida, mas isso não deve levar à fragilização da sua prática ou à falaciosa ideia de sua ‘flexibilização’ como condição à atração de investimentos e disputas políticas entre estados em detrimento do meio ambiente.”
Provavelmente preocupados com as notícias de dispensa de licenciamento para alguns setores e algumas classes de obras, os autores apontam que “deve ser feito um esforço adicional para se evitar um questionamento da constitucionalidade da futura legislação pela dispensa de licenciamento, caso não leve em consideração (…) a Constituição Federal, que se refere a ‘instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente’.”
Também no Valor, Rodrigo Koblitz e Carlos Grelle ajudam a colocar o ovo de Colombo em pé: “Um dos fatores que podem influenciar na amenização de todos esses problemas (do licenciamento) é o planejamento. Com ele seria possível identificar os conflitos com antecedência e otimizar o investimento de recursos financeiros e humanos.”
Os autores olham especificamente para o setor elétrico, com suas grandes hidrelétricas e extensas linhas de transmissão. Segundo eles, não há, hoje, nas várias etapas do planejamento do setor, incentivos para que os atores se debrucem sobre os impactos ambientais e sociais que as obras podem provocar. O caminho percorre os inventários de bacias, a Avaliação Ambiental Integrada que, no fundo, “apenas indica se é ou não possível construir tais barragens considerando sua posição e o tamanho apresentado pelo inventário” e, já na fase de elaboração do projeto de engenharia, os Estudos de Impactos Ambientais. Só que nesta última etapa, a concessão está dada, a estruturação financeira da obra e os contratos de venda da energia já estão assinados: “Bilhões, às vezes dezenas de bilhões de reais, do mundo inteiro estão totalmente mobilizados para serem investidos nessa obra. O único empecilho é o órgão ambiental”. Assim, os autores propõem trazer as análises ambientais para a etapa anterior a tudo isso: para o planejamento. “Pactuando verdadeiramente com esses outros atores no início do processo, o planejamento seria focado em otimizar o sistema, considerando os componentes sociais e ambientais (…) O primeiro e grande ganho com isso seria a aceitação por todos os atores do resultado final (…) O impacto óbvio dessa concordância no planejamento seria, enfim, a tão almejada celeridade no emissão de licenças.”
ClimaInfo, 31 de julho de 2019.
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