Fábio Feldmann e Suely Araújo criticaram, no Poder 360, a medida provisória emitida pelo governo criando um fundo privado para gerir os recursos das multas ambientais aplicadas pelo Ibama e ICMBio. A gestão desses recursos era um problema para o Ibama pela dificuldade de monitorar projetos pulverizados pelo território e escolhidos sem critérios. No governo passado, houve uma mudança de regras que deu ao Ibama a possibilidade de concentrar parte desses recursos em programas estratégicos do órgão. No começo do mês, o governo soltou essa nova MP e Feldmann e Araújo apontam que “a conversão de multas em serviços ambientais necessita ser implementada a partir de regras claras, que assegurem decisões técnicas, total transparência e controle social sobre todos os seus procedimentos. Não pode ser resumida a um fundo extraorçamentário cujas regras de aplicação são decididas pelo Ministro do Meio Ambiente.” E complementam: “O governo demonstra incapacidade de compreender a importância da questão ambiental (…) [e] revela inoperância no trato dos planejamento e financiamento das atividades indispensáveis à boa administração pública, frequentemente sob o manto falacioso de conferir maior eficiência à ação administrativa.”
ClimaInfo, 1 de novembro de 2019.
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