A sinalização do próximo governo quanto a mudar profundamente as políticas ambientais e climáticas está levando parlamentares que representam o ruralismo e indústrias poluidoras a tentar aprovar ainda neste ano projetos de lei de alto impacto ambiental, o Pacote da Destruição.
Uma parte desta agenda foi derrotada no Congresso por força da pressão da sociedade civil nos últimos quase quatro anos. Mas, com as festas de fim do ano e a copa mundial de futebol, esses parlamentares parecem se aproveitar da distração geral para empurrar o que sobrou do pacote, é o #SaldãoDoDesgoverno.
Listamos a seguir os Projetos de Lei perigosos para a natureza que já foram aprovados na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Estes projetos seguem agora para apreciação conclusiva da CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), e lá podem ser aprovados e, sem passar pelo plenário da Câmara, serem encaminhado para votação no Senado.
Fim da proteção da Mata Atlântica
PL 2601/21 + PL 2844/21 + PL 364/2019 –
Esses projetos de lei representam múltiplos ataques orquestrados do atual Congresso contra o que restou de Floresta Atlântica. Os PLs colocam em risco a segurança hídrica e alimentar de toda a região costeira do país e de grande parte das regiões mais povoadas do Brasil – Sul, Sudeste e Nordeste –, além de atividades econômicas industriais e geração hidrelétrica.
O PL 364/2019 é de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), que é ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) – também chamada de bancada ruralista. O projeto permite anistiar desmatamentos já realizados e aprova novos desmatamentos em campos de altitude de todo país. Este tipo de prática não é vetada pela lei atual por acaso: os campos de altitude cumprem papel fundamental na manutenção de fontes de água.
O PL 2844/21 é de autoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR), que é o atual presidente da bancada ruralista, e ataca diretamente a Lei da Mata Atlântica. Este é um dos biomas mais destruídos do país (restam apenas cerca de 12% de sua cobertura original), mas que até hoje gera serviços ecossistêmicos (produção de água, inclusive) para mais de 145 milhões de brasileiros.
Já o PL 2601/2021 do deputado federal Professor Joziel (PSL-RJ), foi criado a pretexto de estabelecer uma Política de Proteção dos Biomas Nacionais, mas o seu relatório pede a rejeição do PL 2601 juntamente com a aprovação do PL 2844, ao qual foi apensado. Na prática, as duas propostas combinadas alteram a Lei da Mata Atlântica e regularizam desmatamentos entre 1993 e 2008.
Fim de áreas de proteção para cursos d’água
Este projeto de lei ameaça a existência das APPs (Área de Preservação Permanente) para recursos hídricos (rios, riachos, nascentes), colocando em risco os usos múltiplos da água, inclusive para o abastecimento humano e a geração hidrelétrica.
O projeto faz isso ao tornar de “interesse público” o barramento de curso d’água para uso privado de irrigação agrícola e abastecimento para o gado. Em outras palavras, o direito de um produtor rural de construir uma barragem estará acima de outros direitos de uso, como captação para abastecimento e navegação.
O PL 2168/21 é de autoria do deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO), que é produtor rural.
Fim do controle sobre a extração de madeira
Este PL é de autoria do deputado federal Lucio Mosquini (MDB-RO), que tem atuado para flexibilizar as regras do Código Florestal sobre extração, transporte e venda de madeira obtida ilegalmente.
O projeto enfraquece os controles sobre transporte de madeira, abrindo brechas para fraudes na exploração e transporte ilegais de madeira. Também altera o código florestal para aumentar o limite de extração dentro das reservas legais, ao mesmo tempo que dificulta o controle estatal.
Na prática, a medida pode tornar impossível diferenciar a produção sustentável de madeira daquela realizada com desmatamento, fechando as portas dos mercados regulados para os produtos brasileiros.
ClimaInfo, 23 de novembro de 2022.
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