A tese declarada inconstitucional pelo STF foi formalizada em PL aprovado ontem (27/9) na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário do Senado Federal.
Em nova afronta aos Direitos dos Povos Originários e em claro desafio ao Supremo Tribunal Federal (STF), senadores aprovaram o Projeto de Lei 2.903/2023, que estabelece um marco temporal para demarcação de Terras Indígenas, além de outras várias maldades contra os Povos Originários. Em poucas horas o PL foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa, por 16 votos a 10 e no plenário da casa, onde foi aprovado por 43 senadores e rejeitado por 21, informam g1, UOL, Poder 360 e Carta Capital. A decisão dos senadores contesta a interpretação do STF de que a tese é inconstitucional, pois restringe os Direitos dos Povos Originários às suas terras.
Como bem lembrado pela APIB em nota, “entre os protagonistas do show de horrores em defesa do genocídio legislado estão o senador Marcos Rogério (DEM-RO), que invadiu 98,65 hectares no Vale do Jamari, em Rondônia; Jaime Bagattoli, que grilou mais 2 mil hectares da Terra Indígena Rio Omerê; e a senadora Tereza Cristina, ex-ministra da agricultura do governo fascista de Bolsonaro.”
O relator rejeitou todas as emendas apresentadas e manteve o texto original aprovado pela Câmara dos Deputados em maio passado. O texto substitutivo apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), costurado junto com o governo federal para retirar o marco temporal da proposta, também foi rejeitado.
A bancada ruralista, que lidera a ofensiva em favor do marco temporal, conseguiu que o Senado aprovasse a urgência do PL 2.903/23. Com isso, a proposta pôde ir para o plenário da casa sem a necessidade de passar por uma comissão especial, como prevê o rito de tramitação, explica a CNN. E a maioria dos senadores deram aval ao projeto no plenário.
Para garantir a aprovação, a Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA) se alinhou à bancada evangélica. Esta última emprestou apoio à proposta do marco temporal em troca de suporte ruralista a projetos igualmente polêmicos, como a proibição total ao aborto e do casamento de pessoas do mesmo sexo.
O governo ainda vai tentar conter o ímpeto ruralista contra os Povos Indígenas. De acordo com a Folha, integrantes da base governista afirmaram que o PL até podia ser aprovado pelos senadores, mas que seria “enxugado” pelo Palácio do Planalto por meio de vetos no ato de sanção. O líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues, afirmou que Lula vetará o PL.
Ainda assim, uma eventual lei que estabelece o marco temporal será imediatamente questionada na Justiça, já que a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da tese inviabiliza a aplicação da legislação. Até por isso, os ruralistas seguem articulando uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), o que exigiria a aprovação de 3/5 da Câmara e do Senado, em dois turnos.
“A primeira premissa [do PL] é que a Constituição criou direitos em favor dos indígenas, anulando justo títulos preexistentes sobre suas terras. Há aqui uma nítida inversão. Os direitos dos indígenas são originários, isto é, precediam qualquer titulação sobre suas terras. Os títulos dados sobre o que já pertencia a outros são nulos de pleno direito”, argumentou Alessandro Vieira.
Mais cedo ontem, a Suprema Corte definiu que proprietários que ocuparam Terras Indígenas de boa-fé devem receber indenizações, em um processo separado à demarcação dos territórios. O entendimento marcou a conclusão do julgamento do marco temporal no STF, informa o UOL.
A tese da corte diz que proprietários de terras que ocupam os espaços de boa-fé, ou seja, sem histórico de renitente esbulho (usurpação) ou conflito, têm direito à indenização, a ser paga pela União tanto por benfeitorias quanto pela terra nua. A União, porém, poderá ser ressarcida pelo ente federativo que emitiu o título da terra de forma irregular, como estados e municípios.
Agência Brasil, CartaCapital, CNN Brasil, Estadão, g1, Metrópoles, O Globo, Poder360 e VEJA, entre outros, repercutiram a decisão da CCJ.
ClimaInfo, 28 de setembro de 2023.
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