Adesão voluntária vai garantir a adequação dos programas do Ministério da Justiça às necessidades de cada lugar para combater crimes ambientais e outras violações relacionadas.
O governo federal publicou as regras para que os estados participem do Plano Amazônia: Segurança e Soberania (AMAS), criado em julho para aumentar a segurança na região. Com a regulamentação, os nove estados da Amazônia Legal poderão assinar um termo de adesão ao AMAS, que terá vigência de 12 meses.
Pelas regras, a adesão dos estados, que é voluntária, vai garantir a adequação dos programas do Ministério da Justiça e Segurança Pública às necessidades de cada lugar para combater crimes ambientais e outras violações relacionadas. Em contrapartida, o estado deverá disponibilizar efetivo policial para atuar junto com as forças nacionais e permitir a instalação de bases policiais em seus territórios para a integração da segurança pública, explica a Agência Brasil.
A capacitação e o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva das forças estaduais serão de responsabilidade das unidades federativas. E a adesão ao plano não gera obrigação de disponibilidade de novos recursos para investimentos, que só acontecerá pela formalização de outros pactos com a União.
Ao aderir ao AMAS, cada governante também deverá declarar estar de acordo com a participação do estado no Programa Estratégico de Segurança Pública da Amazônia (Pespam), no Plano Tático Integrado de Segurança Pública para Amazônia (PTI) e permitir a atuação da Força Nacional de Segurança Pública independentemente de solicitação, quando a necessidade for relacionada ao plano.
Na semana retrasada, o ministro da Justiça, Flávio Dino, assinou o plano de financiamento do programa, que prevê investimentos superiores a R$ 2 bilhões. Inicialmente será liberada uma parcela de R$ 349 milhões, sendo R$ 318 milhões em dinheiro, oriundos do Fundo Amazônia, e 100 viaturas para os estados, além de armamentos e helicópteros, informam R7, A Crítica e BNC Amazonas.
ClimaInfo, 22 de novembro de 2023.
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