Mudanças imediatas no Projeto de Lei 11.247/2018 são necessárias, com correções dos potenciais impactos a consumidores, a populações, ao meio ambiente e à transição energética justa.
Está prevista para esta 4ª feira (29/11) uma sessão extraordinária da Câmara para votar o projeto de lei 11247/2018, que cria o marco regulatório para a implantação de usinas eólicas no litoral brasileiro (offshore). Seria um passo importante, não fosse o fato de o relator do PL, deputado Zé Vítor (PL-MG), ter incluído diversos jabutis que nada têm a ver com as eólicas offshore.
O substitutivo criou reservas de mercado para térmicas a gás fóssil, a possibilidade de as distribuidoras de gás definirem o preço do combustível e até mesmo pode incluirbenefícios para usinas a carvão mineral. Além de mais emissões de gases de efeito estufa, tudo isso pode gerar custos de R$ 28 bilhões anuais para todos os consumidores de energia elétrica, calcula a ABRACE. Sem falar que o texto não considera os impactos socioambientais desses projetos e a devida consulta a comunidades afetadas para sua aprovação.
Por essas incoerências, a Coalizão Energia Limpa, com apoio do GT Clima e Energia do Observatório do Clima, defende mudanças imediatas no PL 11.247/2018, com correções dos potenciais impactos aos consumidores, às populações afetadas pelos projetos, ao meio ambiente e à transição energética justa. E que o texto fique restrito à sua matéria original, que é o marco das eólicas offshore.
Leia a íntegra da nota da Coalizão Energia Limpa:
Definir um marco regulatório para a geração de energia em centrais eólicas offshore é um passo importante para a diversificação da matriz elétrica brasileira, para a descarbonização do setor energético nacional e até do setor energético internacional, já que o potencial de geração offshore brasileiro é capaz de atender ao crescimento da demanda nacional e a parte da internacional por meio do hidrogênio verde.
Às vésperas da COP28, no intuito de aprovar uma “pauta verde” de projetos para apresentar na Conferência, o Congresso Nacional está prestes a votar o substitutivo do Projeto de Lei 11.247/2018, que cria o marco regulatório para as eólicas offshore. O problema é que o substitutivo desconsidera o impacto socioambiental dessas usinas e aumenta as emissões de carbono e outros impactos ambientais da geração de eletricidade no curto prazo, além de somar um tanto de jabutis capazes de jogar R$ 28 bilhões por ano sobre as costas dos consumidores de eletricidade, conforme estimativa da ABRACE.
A inclusão de jabutis nos projetos votados no Congresso Nacional tem impactado fortemente o setor elétrico. A Lei de Privatização da Eletrobras já havia incluído a obrigatoriedade de 8 GW de termelétricas inflexíveis a gás fóssil que, caso sejam contratadas, poderão lançar 300 milhões de toneladas de CO2 à atmosfera. No projeto do marco regulatório das eólicas o tema é revisitado, somando ainda mais impactos ao clima e às contas de energia.
Se, por um lado, o total de térmicas contratadas é reduzido pelo projeto de 8 GW para 4,25 GW, por outro o PL prevê que o custo do gás para as termelétricas seja definido por chamada pública das distribuidoras de gás das regiões envolvidas, potencializando o custo final para os consumidores. Além disso o lobby do carvão no Congresso pressiona pela inclusão de mais um jabuti para privilegiar usinas a carvão, todas matérias enfiadas a marreta num projeto que teria o propósito de regular a geração eólica offshore.
Para compensar a redução nas térmicas, o texto insere a obrigatoriedade de contratação de 4,9 GW de pequenas centrais hidrelétricas, ao preço-teto estabelecido em leilão de 2019. A Coalizão Energia Limpa e seus membros já haviam se posicionado em notas técnicas anteriores sobre as consequências técnico-econômicas e ambientais de reservas de mercado para fontes energéticas, em vez de privilegiar fontes mais competitivas, menos emissoras de carbono e mais benéficas à modicidade tarifária, como a eólica e a solar.
O PL também inclui a obrigação de contratação de hidrogênio a partir do etanol na região Nordeste, mais uma vez criando uma reserva de mercado que será contraprodutiva para seu ganho de escala e redução de preço no médio prazo.
O PL ignora aspectos importantes do planejamento energético. Este deve ser conduzido de maneira inclusiva, com participação de todos os segmentos interessados e dos que podem ser afetados. O planejamento das offshore precisa também ser integrado ao Planejamento Espacial Marinho, peça chave para que os recursos marinhos e costeiros sejam amplamente contemplados, respeitando os usos e os interesses múltiplos. Salvaguardas são indispensáveis nesse processo, de modo a garantir que as populações impactadas tenham condições dignas e justas para lidar com as soluções apresentadas. Um mundo com segurança climática só pode ser possível com o respeito à diversidade de povos e comunidades que o habitam. O PL ignora tudo isso.
É preciso que os membros do Parlamento entendam que o planejamento energético é algo extremamente complexo e delicado. A escolha entre várias alternativas decorre de estudos prévios, e a decisão de fixar em lei geração por determinadas fontes somente agrava o processo de decisão, pois muitas vezes não considera a alternativa mais viável em termos técnicos, econômicos e ambientais.
Os jabutis vão na contramão da evolução técnica e econômica da matriz elétrica e na contramão dos desafios climáticos globais. Para atender aos desafios de descarbonizar uma matriz elétrica em crescimento e lidar com eventos extremos cada vez mais frequentes que pressionam a demanda de energia, é necessário equilibrar a integração das fontes renováveis solar e eólica com o sistema elétrico existente, tornando-o mais resiliente. Isto significa rever o papel estratégico das redes de transmissão e das hidrelétricas e potencializar o papel do armazenamento de energia com regulação e modelo de remuneração próprios.
Considerando as observações acima, a Coalizão Energia Limpa e o GT Energia e Clima do Observatório do Clima recomendam enfaticamente que o PL 11.247/2018 seja alterado, de forma a corrigir os potenciais impactos aos consumidores, às populações afetadas pelos projetos, ao meio ambiente e à transição energética justa. E que o texto do PL fique restrito apenas aos assunto original, o marco regulatório das usinas eólicas offshore.
Coalizão Energia Limpa
GT Clima e Energia do Observatório do Clima
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ClimaInfo, 29 de novembro de 2023.
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