Embora não tenha dado aval ao acordo, Corte ressaltou que o MME está liberado para decidir sobre celebrar ou não termo de compromisso com empresa.
O imbróglio envolvendo as termelétricas a gás fóssil da Âmbar Energia contratadas no leilão emergencial de energia elétrica de 2021 continua sem conclusão. Por unanimidade, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram pelo arquivamento do caso. A Âmbar é o braço de energia do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que também controla a JBS.
A empresa buscava um acordo para manter os contratos de quatro usinas que não entraram em operação no prazo previsto no polêmico Procedimento Competitivo Simplificado (PCS), leilão que contratou às pressas térmicas a combustíveis fósseis em outubro de 2021. A área técnica da Corte não endossou os argumentos da Âmbar para justificar o atraso e, na falta de consenso, optou pelo arquivamento, informam Folha, CNN, Valor, Poder 360 e Estado de Minas.
Embora não tenha dado aval ao acordo, o TCU ressaltou que o Ministério de Minas e Energia (MME) está liberado para decidir sobre celebrar ou não um termo de compromisso com a Âmbar e dar fim ao caso, relatam Investing.com e IstoÉ Dinheiro. “Não temos aqui no tribunal o poder de retirar do Poder Executivo, o poder concedente, sua capacidade negocial. Evidente que o que estamos fazendo aqui é recusando a homologação do acordo, em razão de preliminar processual”, explicou o presidente da corte, Bruno Dantas.
Ministro de Minas e Energia do governo anterior, Adolfo Sachsida tentou resolver a disputa dando fim aos contratos sem multas, desde que as empresas donas de usinas que não cumpriram o prazo de operação não entrassem na Justiça. Mas o atual titular da pasta, Alexandre Silveira, não só reuniu argumentos para manter as seis usinas entregues no prazo em operação [de 17 contratadas] como pediu ao TCU que assumisse uma mediação com as empresas – entre elas a turca KPS e a Âmbar.
Há uma proposta da Âmbar pagar à vista R$ 1,1 bilhão em multas por descumprimento do contrato, mas recebendo cerca de R$ 9 bilhões em receitas pela geração termelétrica (uma redução de 50% frente ao valor original), que seriam auferidas no dobro do prazo do contrato original. Assim, a empresa receberia R$ 7,5 bilhões, trazidos a valor presente e com uma taxa de desconto.
Assim, além de suja, a energia a ser produzida pelas termelétricas a gás fóssil da Âmbar – e também da KPS – é cara e vai pesar no bolso do consumidor. Por isso, a Frente Nacional dos Consumidores de Energia solicitou ao TCU o arquivamento, segundo a Folha. E insiste que o MME não deve fazer qualquer acordo para a compra de eletricidade dessas usinas.
ClimaInfo, 5 de abril de 2024.
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