Os governos têm responsabilidade legal de controlar as emissões de gases de efeito estufa e tomar medidas para reduzi-las, de acordo com o parecer inédito.
O Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS, sigla em Inglês) divulgou nesta 3ª feira (21/5) um parecer histórico no qual reconheceu as emissões de gases de efeito estufa como uma modalidade de poluição com reflexos marinhos e, assim, os países possuem responsabilidade legal para reduzi-las no âmbito da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar (UNCLOS).
O parecer é resultado de uma demanda apresentada no ano passado por um grupo de pequenas nações insulares, que defenderam a inclusão das emissões de GEE nas categorias de poluição da UNCLOS. A ideia era aplicar as responsabilidades que os países signatários da Convenção já possuem para controlar e reduzir a poluição no mar para as emissões de GEE, reforçando assim a regulação internacional para além da Convenção-Quadro da ONU sobre Mudanças do Clima (UNFCCC).
A argumentação apresentada pelos pequenos estados insulares foi incorporada pelos integrantes do ITLOS no parecer. Segundo a Corte, os oceanos estão se aquecendo e ficando mais ácidos por conta dos efeitos da concentração crescente de GEE na atmosfera terrestre, decorrentes da queima de combustíveis fósseis. Nesse sentido, as emissões de GEE são uma forma de poluição marinha e os governos que subscreveram a Convenção devem, portanto, prevenir, reduzir e controlar esses poluentes “por todos os meios necessários”.
O parecer do ITLOS não agradou a todos os países integrantes da UNCLOS. Em submissões preliminares encaminhadas ao tribunal, governos como os da Austrália e do Reino Unido concordaram que as emissões de GEE podem ser consideradas como poluição, mas sustentaram que a questão já é tratada em âmbito multilateral pela UNFCCC e pelo Acordo de Paris.
O entendimento do tribunal, no entanto, é de que os acordos climáticos existentes são insuficientes do ponto de vista legal e que o Direito do Mar impõe obrigações legais específicas aos países, com consequências aos que descumprirem suas obrigações.
“É a primeira vez que um tribunal internacional afirma inequivocamente que os estados não têm poder discricionário irrestrito, mas sim obrigações específicas sob o direito internacional de agir com urgência, ambiciosa e equitativamente, para proteger os oceanos dos fatores e impactos das mudanças climáticas”, afirmou Joie Chowdhury, do Center for International Environmental Law (CIEL), ao Guardian.
O parecer do ITLOS também foi destacado por Associated Press, Climate Home, Euronews, NY Times e Reuters, entre outros veículos.
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ClimaInfo, 22 de maio de 2024.
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