Sob pressão de ruralistas e indígenas, governo ainda avalia se irá sancionar ou vetar lei que restringe direitos dos Povos Indígenas à demarcação de terras.
Segue a queda de braço em torno da lei aprovada pelo Congresso Nacional que instituiu o marco temporal para demarcação de Terras Indígenas. Mesmo com a flagrante inconstitucionalidade da nova legislação, que contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o Palácio do Planalto ainda analisa a matéria.
Em conversa com jornalistas nesta 3ª feira (17/10), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, reafirmou o compromisso do presidente Lula em defender os interesses dos Povos Indígenas. “A postura do presidente será sempre de compromisso com os direitos dos Povos Indígenas, com a proteção das Terras Indígenas”, disse.
De acordo com Padilha, o governo analisa “penduricalhos” que foram incluídos no texto da nova lei que podem afetar territórios já demarcados e apontou que a política de demarcação é vista pelo governo como um dos instrumentos de ação climática para o país.
“O Brasil tem conseguido atrair investimento exatamente porque tem essa compreensão de que desenvolvimento econômico e meio ambiente podem andar juntos e as Terras Indígenas têm um papel importante na proteção ambiental do país”, destacou Padilha.
De toda forma, o governo ainda não sinaliza qual decisão será tomada sobre a lei do marco temporal. Ministérios como o dos Povos Indígenas, Direitos Humanos e Justiça, além de organizações da sociedade civil, se manifestaram formalmente em favor do veto integral à lei. Já a bancada ruralista e os operadores do governo no Congresso defendem no máximo um veto parcial, barrando os penduricalhos citados por Padilha, mas mantendo a tese que restringe o direito dos Povos Indígenas à demarcação de suas terras.
O governo tem até a próxima 6ª feira (20/10) para decidir sobre a questão. Mesmo que a lei seja sancionada, é quase certo que o STF a tornará nula por ser uma lei ordinária que desrespeita o entendimento da Constituição, sem poder para modificá-la.
Agência Brasil, CBN, Folha, Globo Rural, Metrópoles e Valor, entre outros, repercutiram a fala de Padilha e as pressões em torno da lei do marco temporal.
Em tempo: O Comitê da ONU para Direitos Econômicos e Sociais (CESCR) se somou às vozes contrárias ao marco temporal para Terras Indígenas no Brasil. Em um informe publicado na última 6ª feira (13/10), o grupo de especialistas que acompanha a implementação da Convenção Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais pediu às autoridades brasileiras que atuem para proteger os direitos dos Povos Indígenas, rejeitando pressões para restringir essa proteção. Estadão e UOL abordaram a notícia.
ClimaInfo, 18 de outubro de 2023.
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