Carta de 61 entidades classifica projeto de “maior violação aos Direitos Humanos desde a ditadura”; ministérios se posicionam e recomendam veto integral à lei inconstitucional.
Enquanto aguarda análise do Palácio do Planalto sobre uma eventual sanção ou veto, o projeto de lei (PL) 2.903, que estabelece um marco temporal para demarcação de Terras Indígenas, arregimenta opositores dentro e fora do governo. Na última semana, um grupo de 61 organizações da sociedade civil – entre elas, o ClimaInfo – divulgou uma carta pedindo ao presidente Lula o veto integral à lei aprovada pelo Congresso Nacional.
O documento classificou o marco temporal como “a maior violação aos Direitos Humanos e às Terras Indígenas desde a redemocratização” e destacou a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a tese.
Ao mesmo tempo, o texto também aponta outros retrocessos escondidos dentro do PL 2.903, como a possibilidade de retomada de Terras Indígenas pela União, a realização de obras e a exploração econômica de territórios demarcados sem a necessidade de autorização das comunidades indígenas e o desmonte da política de não contato com Povos que vivem em isolamento voluntário.
“A sociedade brasileira não pode mais admitir a institucionalização da barbárie e espera que o Presidente da República cumpra com seus deveres constitucionais e garanta o restabelecimento dos Direitos Fundamentais e Humanos dos Povos Indígenas”, cobram as organizações.
Pelo menos três ministérios já manifestaram também sua oposição ao PL. O Ministério dos Povos Indígenas (MPI) elaborou um parecer jurídico recomendando o veto integral à proposta, alegando sua inconstitucionalidade. De acordo com a análise, diversos dispositivos da lei violam a Constituição ou contrariam o interesse público, pois formam um “conjunto disforme e sem vínculo lógico, que só contribui para tumultuar o regramento do direito de posse indígena”.
Já o Ministério da Justiça, segundo relatou ((o)) eco, também se movimenta para recomendar o veto integral ao PL do marco temporal. Tal como o MPI, a pasta do ministro Flávio Dino argumentará que o STF já definiu a inconstitucionalidade da matéria.
Outro ministério contrário ao marco temporal é a dos Direitos Humanos e Cidadania. Segundo o Metrópoles, a assessoria jurídica da pasta encaminhou um parecer ao ministro Silvio Almeida recomendando o veto total à proposta por inconstitucionalidade. “O Ministério (…) considera desarrazoada qualquer delimitação arbitrária de critério cronológico, apartado das noções mais profundas e sofisticadas do conceito de tradicionalidade”, diz o parecer.
O presidente Lula tem até o dia 20 de outubro para definir a sanção ou o veto à proposta aprovada pelo Congresso. Agência Brasil, Metrópoles e VEJA, entre outros, repercutiram o parecer do MPI contra a lei do marco temporal.
ClimaInfo, 16 de outubro de 2023.
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