O histórico parecer do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) que reconheceu a obrigação dos países de combater as mudanças climáticas e às nações em desenvolvimento o direito de cobrar a conta do clima dos países ricos será um “ponto de virada” na luta global por Justiça Climática. Organizações e países do Sul Global entendem o parecer do TIJ como um marco para a litigância climática.
“[O parecer] confirma o que milhões de pessoas na África e no Sul Global vêm dizendo há anos: a crise climática é uma crise de Direitos Humanos, e a responsabilidade de agir cabe diretamente aos Estados e às empresas”, disse o Greenpeace. Na avaliação da entidade, a decisão é uma declaração de responsabilidade.
Para o Center for International Environmental Law (CIEL) o parecer marca o fim da era da impunidade dos combustíveis fósseis. “Não marca apenas uma reviravolta no direito internacional, mas também um ponto sem retorno no caminho rumo à Justiça Climática e à responsabilização. O TIJ reconheceu que as mudanças climáticas são uma crise de Direitos Humanos e que o dever legal de proteger o clima e preservar nosso futuro coletivo exige um acerto de contas com o passado”, ressaltou a diretora do Programa de Clima e Energia do CIEL, Nikki Reisch.
A decisão é resultado do esforço de pequenas nações insulares, lideradas por Vanuatu. Assim, na avaliação do ministro das mudanças climáticas do país, Ralph Regenvanu, as nações insulares do Pacífico ganharam “uma influência muito maior” nas negociações climáticas e nas relações com países parceiros como a Austrália que, assim como outros poluidores históricos, foram contra a decisão. Para ele, o parecer sugere que o litígio é “definitivamente” uma opção, relata o Guardian.
É fato que o documento do TIJ não é juridicamente vinculante. Contudo, ele deve orientar os litígios climáticos nos tribunais locais, regionais e nacionais e fornecer uma base para a formulação de políticas climáticas, fundamentando a legislação local e as negociações globais em obrigações legais, destaca o Mongabay. Além disso, a opinião consultiva histórica tem considerável autoridade jurídica e moral e fornece parâmetros fundamentais para interpretar as responsabilidades legais, reforça o WWF.
The Loss and Damage Collaboration lembra a unanimidae na adoção pelo TIJ do parecer consultivo. Esta foi somente a quinta vez que isso aconteceu nos quase 80 anos de existência da Corte. Ainda assim, alguns juízes consideraram que o documento não era forte o suficiente e apresentaram pareceres e/ou declarações separados.
Na avaliação do grupo, os documentos suplementares mostram que, por mais forte que seja o parecer, havia claramente um desejo de que ele fosse ainda mais longe na articulação das consequências legais para os Estados ao violar suas obrigações em relação às mudanças climáticas. “Isso é importante, pois demonstra que não pode haver retrocesso, mas apenas um fortalecimento do argumento a favor das reparações”, destacou.
Valor, Economist e Axios também repercutiram o parecer do TIJ.
