STF decide: governo não pode extinguir conselhos

13 de junho de 2019

A maioria do STF acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que suspende o decreto do governo conhecido como “revogaço”. Por conta do pedido de vistas de Dias Toffoli, o julgamento ainda não terminou, mas o resultado já está definido.

 

ClimaInfo, 13 de junho de 2019.

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