Um dos principais pontos do Código Florestal é o Cadastro Ambiental Rural (CAR) com a localização georreferenciada dos limites de cada propriedade e das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. O cadastro é autodeclarado e o governo tem a obrigação de auditar os dados para garantir sua confiabilidade. Dos 6,4 milhões de cadastros, menos de 200.000 foram analisados e um número ainda menor recebeu o certificado definitivo. Gabriela Savian, diretora-adjunta do IPAM, disse ao Valor que as mudanças na legislação passam aos produtores e à sociedade a mensagem de que a política ambiental faz parte das leis que não pegaram, se referindo, dentre outras, às muitas postergações dos prazos para o cadastramento que, no ano passado, passou para as calendas em definitivo. “Tirar o prazo fragiliza a importância do CAR. Tem proprietários que não aderiram pois preferem não passar informação”, diz Savian. O ex-deputado ruralista, Valdir Colatto, atual diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, órgão responsável pelo CAR, tenta justificar dizendo que se levou 8 anos para se chegar ao ponto atual e não daria para se analisar todas as áreas.
O cadastro é fundamental para aferir se o desmatamento em propriedades privadas está sendo feito em suas áreas de proteção. Também é fundamental para aferir se grileiros estão usando o CAR como prova de ocupação de Terras da União ou Unidades de Conservação, Terras Indígenas e Quilombolas.
ClimaInfo, 19 de fevereiro de 2020.
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