O governo de Rondônia não poderia ser mais generoso com grileiros e criminosos ambientais. De acordo com Fabiano Maisonnave na Folha, grileiros poderão ser beneficiados com um desconto quase integral nos valores de áreas rurais ocupadas ilegalmente em Unidades de Conservação no estado, que somam ao menos R$ 1,63 bilhão em valores de mercado.
A medida faz parte da polêmica lei sancionada pelo governador Coronel Marcos Rocha na semana passada, que retirou a proteção legal de quase 220 mil hectares de área florestal no estado. Ao invés de considerar o valor de mercado das terras em questão (estimado em quase R$ 7,8 mil/hectare), o custo para regularização observará a tabela do INCRA, que estima esse valor em patamares muito mais baixos (entre R$ 169 e R$ 2.825 por hectare). “Reduzir áreas de conservação para permitir a privatização dessas terras reforça a lógica de que a Terra Pública está disponível para invasão, mesmo quando ela já tinha sido destinada para conservação”, explicou Brenda Brito, do Imazon.
Enquanto isso, o Ministério Público de Rondônia (MPE-RO) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a nova lei. A ação, protocolada no Tribunal de Justiça do estado, pede também a suspensão cautelar dos dispositivos que estabelecem a diminuição das Áreas de Proteção Ambiental afetadas pela medida. Segundo os procuradores, a decisão do governo de RO viola o direito ao meio ambiente equilibrado, o princípio de proibição de retrocesso ambiental e os princípios de prevenção e precaução do Direito Ambiental. A ação destaca também os prejuízos que a nova lei poderá impor às comunidades nativas nas Terras Indígenas Uru-eu-wau-wau, Karipuna, Igarapé Lage, Igarapé Ribeirão e Karitina, que se localizam no entorno das áreas afetadas. O Eco deu mais detalhes.
ClimaInfo, 25 de maio de 2021.
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