Está na pauta de hoje (26) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara o Projeto de Lei 490/2007, que permite ao governo tirar da posse de Povos Indígenas áreas demarcadas há décadas. Para tanto, a proposta altera o Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973) e atualiza o texto da PEC 215 – uma das maiores ameaças aos Direitos Indígenas que já tramitaram no Congresso. Se aprovado, o projeto retirará dos indígenas direitos assegurados pela Constituição, como a posse permanente de suas terras e o direito exclusivo sobre seus recursos naturais.
O PL já passou pelas comissões de Agricultura e de Direitos Humanos (onde recebeu parecer contrário). Caso seja aprovado na CCJ, segue ao plenário e, se também for aprovado, vai ao Senado.
O Observatório do Clima traz mais detalhes deste novo ataque do Legislativo aos Direitos Humanos e ao meio ambiente. Entre outras coisas, o PL viabilizaria a legalização automática de centenas de garimpos nas TIs, hoje responsáveis pela disseminação da COVID-19, a contaminação por mercúrio, a destruição de nascentes e rios inteiros e o desmatamento.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB – informa que “o projeto também aplica às demarcações o chamado ‘marco temporal’, pelo qual só teriam direito à terra os Povos Indígenas que estivessem em sua posse, no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, ou que estivessem em disputa judicial ou conflito direto com invasores.” A APIB diz que a tese do marco temporal “desconsidera o histórico de expulsões, remoções forçadas e violências cometidas contra essas populações, em especial durante a ditadura.”
ClimaInfo, 26 de maio de 2021.
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