Uma comitiva de ex-ministros do meio ambiente visitou nesta 4ª feira (23/3) o Supremo Tribunal Federal, onde foi recebida pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux. Na pauta o “pacotão” de questões relativas ao meio ambiente que será julgado pelo STF no próximo dia 30 – como a ADPF 760, sobre o descumprimento das metas nacionais para o Acordo de Paris; a ADO 59, que contesta a paralisação do Fundo Amazônia; a ADI 6808, contrária à medida do governo Bolsonaro para concessão automática de licença ambiental; entre outros processos.
O grupo foi composto pelos ex-ministros Carlos Minc, Edson Duarte, Gustavo Krause, Izabella Teixeira, José Carlos Carvalho, José Goldemberg, José Sarney Filho, Marina Silva e Rubens Ricupero. No encontro com Fux, os ex-ministros também conversaram com a ministra Cármen Lúcia, relatora de seis dos sete processos que serão analisados pelo STF na próxima semana. A comitiva também participará de uma audiência nesta 5ª feira (24/3) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ana Carolina Amaral deu mais informações na Folha.
Por falar em Judiciário, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) divulgou no final de fevereiro o acórdão proferido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade em contestação à a lei estadual 1.089/21, que modificou os limites da Reserva Extrativista (RESEX) Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guarajá-Mirim, com o propósito de regularizar ocupações ilegais nessas áreas. Como destacaram Txai Suruí, Guilherme J. S. Leal e Mariana Miranda no JOTA, a decisão da Corte citou expressamente a crise climática e o risco de aumento do desmatamento da Amazônia como motivos para revogar a legislação rondoniense. Em seu voto, o desembargador Miguel Monico Neto destacou a urgência e a relevância da criação de Unidades de Conservação no contexto da mudança do clima. “Constitui-se um verdadeiro paradoxo, em plena época de emergências climáticas, admitir-se possível a desafetação pura e simples de uma Unidade de Conservação, quando, até mesmo para a criação de um espaço territorial especialmente protegido se exige do Poder público o preenchimento de vários estados científicos e requisitos legais”.
Enquanto isso, um grupo de relatores da ONU encaminhou uma queixa formal ao governo brasileiro por conta da violação de tratados internacionais e da ameaça aos Povos Indígenas do país pelo próprio Estado. O ponto central da queixa é a maneira como a União lidou com o enfrentamento da pandemia nas comunidades indígenas, uma das mais afetadas do país pela COVID-19, mas o documento lembra também o desmonte da proteção legal indígena no Brasil nos últimos anos, com prejuízo direto aos Direitos Humanos dessas populações. “De acordo com as informações recebidas, algumas autoridades descreveram os líderes indígenas e organizações não-governamentais como inimigos do país. Esta criminalização e o desprestígio oficial influenciaram a política governamental e aumentaram a violência contra os defensores dos Direitos Humanos que operam em nome dos Povos Indígenas ou que trabalham na defesa dos Direitos Humanos”, diz a carta, citado por Jamil Chade no UOL.
ClimaInfo, 24 de março de 2022.
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