A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei sancionada recentemente em Roraima que proibiu a destruição de maquinário apreendido em operações de fiscalização ambiental no estado. Para a PGR, a lei é inconstitucional, pois invade a esfera de atribuição da União, além de “fragiliza[r] a proteção ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
A medida foi sancionada pelo governador de RR, Antonio Denarium, no dia 5 de julho, depois de ser rapidamente votada e aprovada pela Assembleia Legislativa. Ela atende a uma demanda de garimpeiros, que reclamam da destruição de maquinário apreendido pelos fiscais ambientais. Esse argumento é frequentemente repetido pelo atual presidente da República, que também é contrário à prática – à despeito de ela ter respaldo legal através da Lei Federal 9.605/1998 e do Decreto Federal 6.514/2008, que prevêem a destruição do maquinário apreendido caso seu transporte seja impossível e com a finalidade de impedir que ele seja reutilizado depois.
“Houve o estabelecimento de disciplina paralela à legislação nacional – e com ela incompatível – em tema de proteção ambiental. Legislação estadual que desconsidere normas gerais editadas pelo ente central da Federal incide em inconstitucionalidade formal, pois usurpa a competência legislativa da União”, justificou a PGR. O g1 deu mais informações.
Ainda sobre essa lei, a Polícia Civil de Roraima confirmou ao MPF que não abriu investigação para averiguar a destruição de maquinário por agentes públicos federais no estado, durante uma operação recente de combate ao garimpo na Terra Indígena Yanomami. De acordo com a Folha de Boa Vista, o governador do estado teria requisitado um inquérito baseado na lei estadual que proibiu essa prática – o que, ao menos formalmente, não aconteceu. Outros quatro boletins de ocorrência foram abertos contra o IBAMA e a Polícia Federal relacionados ao episódio.
Por falar na Terra Yanomami, o Metrópoles destacou uma operação da PF que resultou na apreensão de 23,9 toneladas de minérios, como cassiterita e ouro, advindos do garimpo ilegal. Além do material, os policiais apreenderam, interditaram ou destruíram 36 aeronaves utilizadas no transporte de suprimentos e carregamentos de minério, além de 15,6 mil litros de combustível e 119 munições.
Em tempo 1: Outra operação da PF, dessa vez na Terra Indígena Sararé, no Mato Grosso, cumpriu mandados de busca e apreensão contra uma quadrilha responsável pela exploração ilegal de ouro na reserva. Segundo informou o g1, o grupo seria comandado por uma família de Rondônia, que se deslocava regularmente ao MT para extrair ouro ilegal dentro do Território Indígena.
Em tempo 2: Já na Venezuela, a Amazônia Real informou que as autoridades do país estão investigando as mortes de quatro garimpeiros brasileiros que atuavam dentro de uma área indígena na região do Cerro Delgado Chalbaud, no rio Orinoco. Grupos indígenas refutam o envolvimento com o crime e acusam membros da Guarda Nacional de serem os responsáveis pelo crime, com o objetivo de roubar o ouro ilegal extraído pelos garimpeiros brasileiros.
ClimaInfo, 10 de agosto de 2022.
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