De novo, na surdina, a direção do IBAMA está atuando para facilitar a vida de quem é multado por desmatamento e outros crimes ambientais no Brasil.
Vinicius Sassine revelou na Folha um parecer da Procuradoria Federal junto ao IBAMA do último dia 27 de setembro, no qual aponta-se que a autoridade responsável pelo julgamentos de recursos vem declarando a prescrição das multas por entender que despachos de “mero expediente” não interrompem a contagem de prazos para prescrição. Segundo a reportagem, essa mudança processual pode atingir 45 mil processos, cujas infrações a infratores somam R$ 18,8 bilhões.
Para a Procuradoria Federal, esse entendimento contraria as regras relativas à tramitação de recursos na análise de autuações ambientais pelo IBAMA, reguladas em orientação normativa de 2009 (atualizada em 2014). Por essas regras, despachos relativos à movimentação dos autos devem interromper os prazos de prescrição.
A direção do IBAMA justifica que o novo entendimento segue precedentes em ações julgadas recentemente pela Justiça Federal, o que é contestado pela Procuradoria Federal.
Essa não é a primeira vez que o IBAMA muda um entendimento na tramitação de multas ambientais para beneficiar infratores. Em junho passado, um despacho assinado pelo presidente do órgão, Eduardo Bim, considerou inválida a notificação de infratores por edital para a apresentação de alegações finais. Por essa mudança, mais de 38 mil casos podem ser revistos – e, por conta dos prazos, acabarem prescritos.
ClimaInfo, 05 de outubro de 2022.
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