AGU dá sinal verde para IBAMA cobrar quase R$ 30 bilhões em multas ambientais

IBAMA multas ambientais
Ibama/Divulgação

O advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou dois pareceres que garantem ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) segurança jurídica para a continuidade dos processos de cobrança de pelo menos R$ 29,1 bilhões em multas ambientais. As análises rejeitam a prescrição de milhares de infrações ambientais.

Os pareceres encerram (mais) uma polêmica que, “para variar”, foi criada no governo anterior. Despachos de Eduardo Bim, presidente do órgão ambiental durante toda a gestão Bolsonaro, apontaram que as penalidades seriam inválidas e estariam prescritas quando os infratores fossem notificados para apresentar alegações finais no processo administrativo por meio de edital; e que atos durante o processo sancionador, como produção de parecer técnico ou realização de vistoria ou diligências, não interromperiam a prescrição, explica o Valor.

Entretanto, a Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA alertou que esse entendimento sobre as alegações finais poderia causar a extinção de nada menos que 183 mil autos de infração. Isso equivale a 84% do estoque de processos sancionadores abertos no órgão de fiscalização ambiental atualmente, informa o Metrópoles.

O Ministério Público Federal (MPF) chegou a instaurar uma investigação para apurar a legalidade da decisão de Bim, lembra o g1. Além da prescrição dos processos, a denúncia feita pela ASCEMA, entidade que representa servidores de IBAMA, Serviço Florestal, ICMBio e Ministério do Meio Ambiente, citou a “gigantesca perda de trabalho dos servidores do IBAMA, bem como a gigantesca perda de créditos e compensações ambientais”.

Em sua argumentação, Jorge Messias diz que “a infração ambiental não pode compensar financeiramente”. E reforça: “Neste momento em que a humanidade enfrenta uma ameaça existencial, com a crescente emergência climática, a AGU não poderia deixar de cumprir seu papel de dar segurança jurídica para um dos eixos centrais da proteção ambiental: a responsabilização dos que agridem o meio ambiente e colocam em risco o futuro do planeta.”

No início deste mês, uma investigação jornalística internacional mostrou madeireiras detentoras de selos de boas práticas ambientais que acumulam milhões de reais em multas no IBAMA. São pelo menos 60 empresas certificadas pelo Forest Stewardship Council (FSC) e com unidades industriais na Amazônia Legal que já foram autuadas e somam punições superiores a R$ 100 milhões. Entre os crimes cometidos, estão desmatamento ilegal, transporte de madeira sem documentação, fraude em guias florestais e grilagem, entre outros.

Em tempo 1: O IBAMA autuou em R$ 1 milhão um fazendeiro que provocou intoxicação de alunos e funcionários de uma escola rural vizinha à sua propriedade, em Belterra, no Pará, após pulverizar agrotóxicos com um trator agrícola. Também foi determinada a suspensão da atividade nas proximidades da escola e da comunidade São Francisco da Volta, também situada no município, até que sejam erguidas faixas de vegetação com dimensões adequadas para conter a dispersão desses produtos. Cerca de 30 pessoas buscaram atendimento em postos de saúde e hospitais de Belterra nos dias seguintes a cada um dos episódios, em 27 de janeiro e 6 de fevereiro, informa o Canal Rural.

Em tempo 2: Especialistas ouvidos por O Globo avaliam que, mesmo com os novos ares no governo federal em defesa do meio ambiente e com ações para combater o desmatamento e mitigar as mudanças climáticas, resultados efetivos dessa movimentação na curva da devastação na Amazônia ainda vão levar tempo para aparecer. “A governança ainda não voltou na Amazônia, o crime ambiental continua atuando na floresta. O novo governo está tomando atitudes para reverter isso, só que vai demorar ainda”, explicou Marcio Astrini, secretário executivo do Observatório do Clima.

ClimaInfo, 22 de março de 2023.

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