Parecer apresentado pela senadora Leila Barros amplia regulamentação de mercado de carbono e passa a incluir Comunidades Tradicionais e indenização por eventuais danos a estas.
O parecer sobre o projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono apresentado na semana passada pela senadora Leila Barros (PDT-DF) foi elaborado em parceria com o Ministério da Fazenda. O texto amplia a proposta original, prevendo a participação de indígenas, quilombolas e comunidades extrativistas na geração e comercialização de créditos de carbono de projetos desenvolvidos em seus territórios, desde que haja previsão contratual de indenização a essas comunidades em caso de danos.
A previsão visa reduzir o risco de sequestro de territórios de Comunidades Tradicionais por “cowboys do carbono” em projetos sem retorno ou de retorno reduzido a essas populações. Para Rafael Dubeux, do Ministério da Fazenda, a inclusão do capítulo torna o projeto “singular no mundo”.
A regulamentação do mercado de carbono é uma das apostas do ministro Fernando Haddad para deslanchar o Plano de Transição Ecológica, afirma o Estadão. O plano visa incentivar o crescimento econômico do Brasil com uma pegada de carbono reduzida.
O parecer propõe a criação de um Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Inspirado no mercado europeu, o novo modelo estabeleceria um teto (cap) de emissões para setores como siderurgia, química, alumínio e fertilizantes. Dentro desse limite, as empresas receberão Cotas Brasileiras de Emissões (CBE), que poderão ser comercializadas para compensar as emissões daquelas que emitirão acima de 25 mil toneladas de dióxido de carbono (CO2) por ano. Estima-se que entre 4 mil e 5 mil estabelecimentos serão enquadrados nessa restrição, o que corresponde a 0,1% das unidades produtivas do país.
A expectativa é de que o texto seja votado pelo Senado em setembro. Até lá, o governo precisará resolver algumas interrogações que persistem no projeto, como quem ficará responsável pela gestão desse mercado. O governo está dividido entre a criação de uma nova agência reguladora ou a utilização de uma estrutura já existente, como o IBAMA.
A Agência Pública também abordou o parecer.
Em tempo: A Folha informa que o ICMBio encontrou ilegalidades e cláusulas “nitidamente” abusivas em contratos para geração de crédito de carbono assinados entre a empresa Carbonext e associações de trabalhadores de 12 reservas extrativistas no litoral do Pará. Entre as cláusulas abusivas está uma que “afasta a aplicação da lei” e outra que prevê o compartilhamento de receitas de “qualquer monetização pela simples preservação da floresta [costeira] em pé”.
ClimaInfo, 28 de agosto de 2023.
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